O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, nos §§ 2º ao 5º do art. 2º do Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, bem como nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica vedada, nas operações de importação, a concessão de benefícios previstos no Decreto nº 40.211, de 29 de abril de 2020, e no Decreto nº 40.447, de 19 de agosto de 2020, aos seguintes produtos e mercadorias:

I - 2207.10.10. Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80% vol. com um teor de água inferior ou igual a 1% vol;

II - 2207.10.90. Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 80% vol. Outros;

III - 2207.20.11. Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico. Álcool etílico. Com um teor de água inferior ou igual a 1% vol;

IV - 2207.20.19. Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico. Álcool etílico. Outros;

V - 2707.10.00. Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos. Benzol (benzeno);

VI - 2707.20.00. Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos. Toluol (tolueno);

VII - 2707.30.00. Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos. Xilol (xilenos);

VIII - 2707.40.00. Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos. Naftaleno;

IX - 2707.50.10. Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (incluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65%, em volume, a 250 °C, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86). Misturas que contenham trimetilbenzenos e etiltoluenos, como componentes majoritários;

X - 2707.50.90. Outras misturas de hidrocarbonetos aromáticos que destilem (incluindo as perdas) uma fração igual ou superior a 65%, em volume, a 250 °C, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86). Outras;

XI - 2707.99.90. Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos. - Outros: - Outros – Outros;

XII - 2709.00.10. Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos - De petróleo;

XIII - 2710.12.10. Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos. Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos. Óleos leves e preparações. Hexano comercial;

XIV - 2710.12.30. Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos. Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos. Óleos leves e preparações. Aguarrás mineral (white spirit);

XV - 2710.12.41. Naftas. Para petroquímica;

XVI - 2710.12.49. Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos: - Óleos leves e preparações - Naftas - Outras. Naftas Outras;

XVII - 2710.12.59. Gasolinas. Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, empeso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos: - Óleos leves e preparações - Gasolinas. Outras;

XVIII - 2710.12.60. Mistura de hidrocarbonetos acíclicos e cíclicos, saturados, derivados de frações de petróleo, que contenha, em peso, menos de 2 %, de hidrocarbonetos aromáticos, cuja curva de destilação, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86), apresenta um ponto inicial mínimo de 70 °C e uma fração de destilado igual ou superior a 90%, em volume, a 210 °C;

XIX - 2710.12.90. Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos: - Óleos leves e preparações – Outros;

XX - 2710.19.19. Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes ásicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais  betuminosos; resíduos de óleos. Outros. Querosenes;

XXI - 2710.19.21. Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos. Outros óleos combustíveis. "Gasóleo" (óleo diesel);

XXII - 2710.19.29. Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos. Outros óleos combustíveis. Outros;

XXIII - 2710.19.94. Outros. Mistura de hidrocarbonetos acíclicos e cíclicos, saturados, derivados de frações de petróleo, que contenha, em peso, menos de 2 %, de hidrocarbonetos aromáticos, que destila, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86), uma fração inferior a 90%, em volume, a 210 °C com um ponto final máximo de 360 °C;

XXIV - 2710.19.99. Mistura de hidrocarbonetos acíclicos e cíclicos, saturados, derivados de frações de petróleo, que contenha, em peso, menos de 2 %, de hidrocarbonetos aromáticos, que destila, segundo o método ISO 3405 (equivalente ao método ASTM D 86), uma fração inferior a 90 %, em volume, a 210 °C com um ponto final máximo de 360 °C. Outros;

XXV - 2710.20.00. Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos;

XXVI - 2901.10.00. Produtos químicos orgânicos - Hidrocarbonetos acíclicos. Saturados;

XXVII - 2901.29.00. Produtos químicos orgânicos - Hidrocarbonetos acíclicos. - Não saturados: - Outros;

XXVIII - 2902.11.00. Produtos químicos orgânicos. Hidrocarbonetos cíclicos. Ciclânicos, ciclênicos ou cicloterpênicos. Cicloexano;

XXIX - 2902.20.00. Produtos químicos orgânicos -Hidrocarbonetos cíclicos. Benzeno;

XXX - 2902.30.00. Produtos químicos orgânicos. Hidrocarbonetos cíclicos. Tolueno;

XXXI - 2902.41.00. Produtos químicos orgânicos. Hidrocarbonetos cíclicos. Xilenos: o-Xileno;

XXXII - 2902.42.00. Produtos químicos orgânicos. Hidrocarbonetos cíclicos. Xilenos: m-Xileno;

XXXIII - 2902.43.00. Produtos químicos orgânicos. Hidrocarbonetos cíclicos. Xilenos: p-Xileno;

XXXIV - 2902.44.00. Produtos químicos orgânicos. Hidrocarbonetos cíclicos. Xilenos: Mistura de isômeros do xileno;

XXXV - 2902.60.00. Produtos químicos orgânicos. Hidrocarbonetos cíclicos. Etilbenzeno;

XXXVI - 2902.70.00. Produtos químicos orgânicos. Hidrocarbonetos cíclicos. Cumeno;

XXXVII - 2902.90.20. Produtos químicos orgânicos- Hidrocarbonetos cíclicos - Outros – Naftaleno;

XXXVIII - 2902.90.90. Produtos químicos orgânicos - Hidrocarbonetos cíclicos - Outros. Outros;

XXXIX - 2905.11.00. Produtos químicos orgânicos Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. Monoálcoois saturados. Metanol (álcool metílico);

XL - 2905.12.10. Produtos químicos orgânicos - Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. - Monoálcoois saturados: - Propan-1-ol (álcool propílico) e propan-2-ol (álcool isopropílico). Álcool propílico;

XLI - 2905.12.20. Produtos químicos orgânicos Álcoois acíclicos e seus  derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. Monoálcoois saturados Álcool isopropílico;

XLII - 2905.13.00. Produtos químicos orgânicos Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. Monoálcoois saturados Butan-1-ol (álcool n-butílico);

XLIII - 2905.14.10. Produtos químicos orgânicos Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados Monoálcoois saturados Outros butanóis Álcool isobutílico (2-metil-1-propanol);

XLIV - 2905.14.20. Produtos químicos orgânicos - Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. - Monoálcoois saturados: - Outros butanóis - Álcool sec-butílico (2-butanol) Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados Monoálcoois saturados Álcool sec-butílico (2-butanol);

XLV - 2905.14.30. Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados Monoálcoois saturados. Álcool ter-butílico (2-metil-2-propanol);

XLVI - 2905.19.22. Outros Alcoolatos metálicos. Metilato de sódio;

XLVII - 2909.19.10. Éteres, éteres-álcoois, éteres-fenóis, éteres-álcoois-fenóis, peróxidos de álcoois, peróxidos de éteres, peróxidos de acetais e de hemiacetais, peróxidos de cetonas (de constituição químicadefinida ou não), e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. Éteres acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados. Outros. Éter metil-ter-butílico (MTBE);

XLVIII - 2921.42.90. Produtos químicos orgânicos - Compostos de função amina. - Monoaminas aromáticas e seus derivados; sais destes produtos: - Derivados da anilina e seus sais – Outros;

XLIX - 3102.10.10. Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). Ureia, mesmo em solução aquosa. Que contenha, em peso, mais de 45% de nitrogênio (azoto), calculado sobre o produto anidro no estado seco;

L - 3811.90.90. Produtos diversos das indústrias químicas - Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de específicos, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluídos a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais - Outros – Outros;

LI - 3814.00.90. Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes. Outros;

LII - 3826.00.00. Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2025.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº 171.798-7

Publicada no DO-e SEFAZ de 09/09/2025.

Republicada por incorreção.