A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos | e Il, da Constituigao Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulagao de Mercadorias e sobre Prestações de Servigos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicagao - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Unico da Portaria SEFAZ nº 0143, de 26 de maio de 2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobranga do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em maquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletroliticas (isoténicas) e energéticas, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“ANEXO UNICO

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 11 de setembro de 2025, 203º da Emancipação Política de Sergipe.

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazend