Legislação

Portaria SEEC Nº 653 DE 28/08/2025 Altera a Portaria SEEC Nº 19/2022, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E). Estadual - DF - DOE - 1 set 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 38 DE 29/08/2025 Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. Estadual - MA - DOE - 29 ago 2025
Portaria DETRAN Nº 1848 DE 21/08/2025 Estabelece os requisitos para o credenciamento de fabricantes, concessionários ou distribuidores de veículos novos para viabilizar o primeiro emplacamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE). Estadual - CE - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 36812 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 32900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, na forma disposta na Lei Nº 14237/2008, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 34857 DE 29/08/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, quanto às operações e prestações realizadas com sal marinho, aos benefícios fiscais que menciona e aos produtos sujeitos à antecipação, e o Decreto Nº 29420/2019, que regulamenta o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), dentre outras disposições. Estadual - RN - DOE - 30 ago 2025
Decreto Nº 34861 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 34750/2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS. Estadual - RN - DOE - 30 ago 2025
Portaria DETRAN Nº 950 DE 27/08/2025 Regulamenta os procedimentos para abertura, auditoria de processos de veículos, emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e), cadastro de comunicação de venda e fornecimento de protocolos utilizados na entrada e saída de documentos para os despachantes de Trânsito credenciados. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2025
Resolução SEFA Nº 743 DE 26/08/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 135/2021, a qual regulamenta a Lei Nº 14260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Estadual - PR - DOE - 28 ago 2025
Decreto Nº 11056 DE 28/08/2025 Regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná - Confia Paraná, instituído pela Lei Nº 22480/2025. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2025
Portaria SRE Nº 50 DE 29/08/2025 Revoga o Capítulo XVI da Portaria SRE Nº 65/2023, que dispõe sobre os procedimentos simplificados "Nos conformes" para apropriação de crédito acumulado. Estadual - SP - DOE - 1 set 2025

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