Legislação

Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 17 DE 14/08/2025 DIAT - Alteração no parágrafo único do artigo 155 do Anexo 3, RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 – Base de Cálculo do ICMS-ST para AEHC e GNV. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2025
Decreto Nº 11063 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 10590/2025, e o Decreto Nº 3434/2023, que dispõe sobre a classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 19 DE 26/08/2025 Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD Estadual - SC - DOE - 26 ago 2025
Decreto Nº 1146 DE 01/09/2025 Introduz a Alteração 4.944 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que estabelece um crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos industriais, referente as operações interestaduais. Estadual - SC - DOE - 1 set 2025
Correio Eletrônico DIAT/SEF Nº 20 DE 28/08/2025 DIAT - Isenção - Mercadorias da Cesta Básica. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2025
Portaria IAT Nº 504 DE 28/08/2025 Regulamenta normas e procedimentos para realização de eventos comerciais nas unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Água e Terra. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Resolução SEFA Nº 755 DE 28/08/2025 Estabelece os critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, de que trata o Decreto Nº 11003/2025. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 4886 DE 01/09/2025 Revoga dispositivos do Anexo III RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre redução de base de cálculo nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - PA - DOE - 2 set 2025
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 21 DE 01/09/2025 DIAT - ALTERAÇÕES TARIFÁRIAS PROMOVIDAS PELOS EUA - POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS. Estadual - SC - DOE - 1 set 2025
Resposta à Consulta Nº 31986 DE 26/06/2025 ICMS – Diferimento do imposto a que se refere o artigo 392 do RICMS/2000 – Operações com sucatas de metal. I. O lançamento do imposto devido na saída interna de sucata de metal fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, inciso III, do RICMS/2000). II.É obrigatória a emissão da Nota Fiscal de entrada pelo estabelecimento industrial, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de sucata de metal,independentemente de destinar-se a revenda ou a industrialização, em razão da previsão do item 1 do parágrafo 1º do artigo 392 do RICMS/2000. Na emissão da referida Nota Fiscal de entrada deve-se indicar no quadro “Emitente” as informações do próprio estabelecimento industrial eno quadro “Destinatário/Remetente” as informações de seu fornecedor. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2025

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