Legislação

Portaria SRE Nº 53 DE 29/08/2025 Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do RICMS/SP. Estadual - SP - DOE - 1 set 2025
Comunicado DICAR Nº 9 DE 29/08/2025 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 1 set 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 29/08/2025 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para e feito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho de 2025. Estadual - SE - DOE - 1 set 2025
Resolução SEF Nº 5944 DE 29/08/2025 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Nº 38886/1997, relativa ao exercício de 2025. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2025
Decreto Nº 49089 DE 29/08/2025 Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - MG - DOE - 30 ago 2025
Lei Nº 13014 DE 29/08/2025 Altera a Lei Nº 6338/1993, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2025
Portaria SAT Nº 3688 DE 29/08/2025 Dispõe sobre a inclusão de produto, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica Estadual - MS - DOE - 1 set 2025
Lei Nº 13016 DE 29/08/2025 Altera a Lei Nº 11972/2022, que cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado de Mato Grosso (SEPIR/MT). Estadual - MT - DOE - 29 ago 2025
Lei Nº 13021 DE 29/08/2025 Altera a Lei Nº 12482/2024, que institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 1644 DE 29/08/2025 Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto N° 2129/1986. Estadual - MT - DOE - 29 ago 2025

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