Legislação

Decreto Nº 49096 DE 15/09/2025 Altera dispositivo do Anexo IX do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das hipóteses de suspensão do ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 49097 DE 16/09/2025 Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação para transferência ou utilização de crédito acumulado de que trata o caput do art 5º do Decreto Nº 49090/2025. Estadual - MG - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 49095 DE 15/09/2025 Altera dispositivo da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 16 set 2025
Portaria DERAL Nº 38 DE 12/09/2025 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 08 a 12 de setembro de 2025. Estadual - PR - DOE - 15 set 2025
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 39 DE 10/09/2025 Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 16 set 2025
Resolução SDR Nº 2 DE 17/09/2025 Estabelece as normas que regem a modalidade de incentivo à produção e ao consumo de leite, especificamente para aquisição por meio de cooperativas da agricultura familiar do Rio Grande do Sul, definidas conforme Decreto Nº 10688/2021. Estadual - RS - DOE - 17 set 2025
Resolução FUNRIGS Nº 25 DE 17/09/2025 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 17 set 2025
Portaria SEF Nº 280 DE 09/09/2025 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 17 set 2025
Portaria SEF Nº 281 DE 10/09/2025 Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC). Estadual - SC - DOE - 17 set 2025
Instrução Normativa RE Nº 85 DE 15/09/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a substituição tributária com bebidas. Estadual - RS - DOE - 17 set 2025

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