Legislação

Consulta Nº 40 DE 19/08/2025 ICMS. Imunidade tributária. Subjetiva. Instituição beneficiada. DIFAL. Estadual - PR - DOE - 19 ago 2025
Instrução Normativa SEF Nº 60 DE 12/09/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 30/2025, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto Nº 99350/2024, que institui o Programa Cresce Alagoas (PCA). Estadual - AL - DOE - 17 set 2025
Decreto Nº 49098 DE 16/09/2025 Institui projetos de equalização de taxas de juros no âmbito do Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica. Estadual - MG - DOE - 17 set 2025
Consulta SEFA Nº 42 DE 29/08/2025 ICMS. Partes e Peças Destinadas à Montagem de Geradores Fotovoltaicos. Isenção. Requisitos. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Consulta SEFA Nº 43 DE 29/08/2025 ICMS. Venda de máquina agrícola. Transporte com pneus originais desmontados. Reinstalação dos pneus por ocasião da entrega. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 40499 DE 17/09/2025 Altera dispositivos do Decreto Nº 39583/2024 que regulamenta a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 17 set 2025
Consulta SEFA Nº 44 DE 29/08/2025 ICMS. Transporte rodoviário de passageiros. Aquisição de óleo diesel. Prestações isentas e tributadas. Crédito. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Lei Nº 25481 DE 16/09/2025 Acrescenta parágrafo ao art 1º da Lei Nº 23643/2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - MG - DOE - 17 set 2025
Lei Nº 25482 DE 16/09/2025 Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) no Estado. Estadual - MG - DOE - 17 set 2025
Portaria SEDAP Nº 216 DE 17/09/2025 Institui normas para a execução da Lei Nº 13570/2025, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-PB), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 set 2025

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