Legislação

Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 66 DE 29/08/2025 Disciplina o procedimento previsto no Decreto Nº 48889/2024, que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências, conforme previsão contida na Lei Nº 9733/2022. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 1113 DE 11/08/2025 Introduz as Alterações 4.908 e 4.909 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, com relação às operações realizadas com nafta não petroquímica classificada no código NCM/SH 2710.12.49 e no CEST 06.019.00. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 1110 DE 11/08/2025 Introduz as Alterações 39 e 40 no RITCMD/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2884/2004 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2025
Edital de Notificação de Lançamento SAT Nº 66 DE 02/09/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 1111 DE 11/08/2025 Introduz as Alterações 4.904 e 4.905 no Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que trata da substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 1120 DE 11/08/2025 Introduz a Alteração 4.911 no Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 que trata dos benefícios fiscais. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2025
Decreto Nº 1112 DE 11/08/2025 Introduz as Alterações 4.886 a 4.888 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto à operações com combustíveis e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 11 ago 2025
Comunicado SAIF Nº 27 DE 01/09/2025 O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2025, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 set 2025
Decreto Nº 2870 DE 27/08/2001 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC). Estadual - SC - DOE - 28 ago 2001
Resposta à Consulta COPAT Nº 59 DE 08/08/2025 ICMS. Apropriação de créditos do imposto referentes à entrada de mercadorias utilizadas em instalação prévia para a prestação de serviço de comunicação. Impossibilidade. Apropriação que se limita à aquisição de serviços de mesma natureza e à entrada de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025

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