O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Revogam-se os seguintes subitens da Portaria nº 0354/2005:

I - em relação ao item III - “PECUÁRIA”, do título “AGROPECUÁRIA”:

a) o subitem III-4.7 referente ao produto “couro de boi em sangue”, constante do subitem III-4 - “Subprodutos da Pecuária”;

b) o subitem III-4.8 referente ao produto “couro de boi salgado”, constante do subitem III-4 - “Subprodutos da Pecuária”;

II - em relação ao item IV do título “OUTROS PRODUTOS”:

a) o subitem IV-03 referente ao produto “farinha de trigo”;

b) o subitem IV-04 referente ao produto “farinha de trigo c/ fermento”.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício