O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1º Modifique-se a Ementa, o art. 1º e seus parágrafos, da Lei nº 10.796 , de 28 de novembro de 2016, que deverão apresentar a seguinte redação:

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos informarem, em seus cardápios ou expositores, sobre a presença de glúten, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos."

"Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos ficam obrigados a informar, em seus cardápios ou expositores, sobre a presença de glúten, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.

§ 1º Os estabelecimentos também poderão criar cardápio auxiliar onde conste as informações sobre a presença de glúten, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.

§ 2º Para identificação deverão ser utilizados os ícones constantes na tabela indicativa em anexo, devendo estes constarem de forma clara e visível ao lado do nome do alimento.

§ 3º Os restaurantes do tipo self-service ou que usem expositores de alimentos deverão ter as informações constantes na etiqueta de identificação do alimento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de setembro de 2025; 137º da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO

Governador