Legislação

Decreto Nº 40499 DE 17/09/2025 Altera dispositivos do Decreto Nº 39583/2024 que regulamenta a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 17 set 2025
Consulta SEFA Nº 44 DE 29/08/2025 ICMS. Transporte rodoviário de passageiros. Aquisição de óleo diesel. Prestações isentas e tributadas. Crédito. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Lei Nº 25481 DE 16/09/2025 Acrescenta parágrafo ao art 1º da Lei Nº 23643/2020, que dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Estadual - MG - DOE - 17 set 2025
Lei Nº 25482 DE 16/09/2025 Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição (ADF) no Estado. Estadual - MG - DOE - 17 set 2025
Portaria SEDAP Nº 216 DE 17/09/2025 Institui normas para a execução da Lei Nº 13570/2025, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-PB), e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 set 2025
Decreto Nº 47706 DE 17/09/2025 Revoga dispositivos do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 18 set 2025
Decreto Nº 47707 DE 17/09/2025 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação ao cadastro fiscal. Estadual - DF - DOE - 18 set 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 8 DE 18/09/2025 Estabelece medidas para o controle da Epididimite Ovina no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 set 2025
Portaria SF Nº 164 DE 17/09/2025 Considerando a necessidade de aprimorar a transparência quanto aos incentivos e benefícios de natureza tributária concedidos pelo Estado de Pernambuco; o disposto no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei Nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional); a Lei Federal Nº 12527/2011, que regula o acesso a informações; a Lei Estadual Nº 14804/2012, que regula o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e o Decreto Nº 38787/2012, que a regulamenta; as disposições da Resolução TC Nº 157/2021, alterada pela Resolução TC Nº 228/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e a Portaria SCGE Nº 57/2024, que estabelece a Política de Transparência Ativa do Poder Executivo Estadual. Estadual - PE - DOE - 18 set 2025
Decreto Legislativo Nº 667 DE 11/09/2025 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 88/2025. Estadual - GO - DOE - 16 set 2025

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