Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 60 DE 08/08/2025 ICMS. TTDS 409/410. Art. 246, anexo 02, do RICMS/SC. Não se vislumbra óbice para a aplicação do TTD 409 em relação a importação das mercadorias específicas (empilhadeiras - NCM 84.27), no que se refere ao decreto estadual nº 2.128/2009. Em relação aos TTDS 409/410, o beneficiário mantém o direito ao crédito presumido, no caso das transferências para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da federação, tão somente se fizer a opção pela equiparação a operação sujeita à ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 4º, §6º, da lei nº 10.297/1996. Inexiste na legislação previsão de período mínimo em que a mercadoria importada deve permanecer no estabelecimento da filial de santa catarina antes de ser transferida. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 61 DE 08/08/2025 ICMS – incidência do ICMS – Fornecimento de materiais com prestação de Serviços – operação mista – emissão exclusiva de NF-e (modelo 55) englobando o valor total da operação. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 62 DE 08/08/2025 ICMS. Crédito do imposto. Material de embalagem. A aquisição de tubos/tubetes e plástico utilizados como embalagem de apresentação do produto ao cliente gera direito ao crédito. Embalagens destinadas exclusivamente ao transporte e armazenamento, sem integrar o produto, são consideradas uso e consumo, permitindo o crédito somente a partir da data estabelecida na LC nº 87/1996. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 64 DE 08/08/2025 ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício Da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de misturas para bolo classificadas nos códigos 19012010, 19012020 e 19012090 da NCM, pois não é produto considerado item da cesta básica, nos termos do artigo 11-a do anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 66 DE 08/08/2025 ICMS. Salgadinho “chips” de mandioca.possibilidade de aplicação do benefício fiscal da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais, nos termos do art. 8º, “vi”, do anexo 2 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 67 DE 08/08/2025 ICMS. Apropriação de créditos do imposto na prestação de serviço de transporte. Aquisição de combustíveis para armazenamento em tanques internos da transportadora. Não exigibilidade do cumprimento do disposto no inciso II do § 8º do art. 29 do RICMS/SC-01. Necessidade de controles internos que demonstrem a utilização dos combustíveis na prestação de serviços de transporte tributados pelo ICMS. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 68 DE 08/08/2025 ICMS. São consideradas internas as operações com mercadorias em que o destinatário consumidor final, embora estabelecido em outro estado, as retira diretamente no estabelecimento do vendedor ou contrate terceiro para retirá-las. Transmissão da propriedade por meio da tradição efetiva do bem. Precedentes desta comissão. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 63 DE 08/08/2025 ICMS. Redução de base de cálculo. Art. 11-a do anexo 2 do RICMS/SC. Farinha de trigo (NCM 1101.00.10). Aplicação do benefício fiscal. Resolução normativa nº 85/2022. Se a norma legal não impõe qualquer restrição à aplicação do benefício fiscal, todos os produtos que se enquadrem no conceito estão sujeitos à redução da base de cálculo. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 65 DE 08/08/2025 ICMS. Isenção. Saída de equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviços de saúde (RICMS/SC, anexo 2, art. 2º, XLII e seção XX do anexo 1). Aplicação à venda para distribuidor da área da saúde. Possibilidade. Interpretação da expressão "destinados à prestação de serviços de saúde" como finalidade última do produto na cadeia. Ausência de exigência literal de venda direta ao consumidor final. Comprovação da destinação final pela distribuidora. Requisitos legais específicos (IPI, II, PIS/PASEP, COFINS) cumulativos e NCM presente na seção XX do anexo 1 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2025

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