Publicado no DOE - SC em 17 set 2025
Altera a Portaria SEF Nº 164/2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de setembro de 2025.
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
(assinado digitalmente)
“ANEXO I
CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE
......................................................................................................
3913 – FUNDOSOCIAL - LIMITE ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO
- Classifica-se neste código a contribuição para o FUNDOSOCIAL, exigida do beneficiário do TTD de código 489, que autoriza limites especiais para as transferências de créditos.
............................................................................................” (NR)
