Publicado no DOE - AL em 17 set 2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 30/2025, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto Nº 99350/2024, que institui o Programa Cresce Alagoas (PCA).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 30, de 26 de maio de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 5º-A, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Fica o contribuinte obrigado a colocar placa identiicadora de fruição dos incentivos do Programa Cresce Alagoas, durante o período de sua fruição, em conformidade com o modelo disponibilizado no Espaço do Contribuinte - Programa Cresce Alagoas - no site da SEFAZ, no endereço eletrônico https://www.sefaz.al.gov.br/images/banner/placa-identiicadora-de-fruicao-do-beneicio.jpeg.
Parágrafo único. A placa prevista no caput deverá ser ixada em local visível,preferencialmente no local de atendimento ao cliente do estabelecimento ou em um local que favoreça a melhor visualização.” (AC).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 12 de setembro de 2025.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Secretário Especial da Receita Estadual
