O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA
, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e SEI- 480002/006755/2025, SEI-220007/000845/2023 e SEI- 480002/006274/2024;

CONSIDERANDO:

- que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 4.556/2005, e dos Decretos nº 38.618/2005, 44.217/2013 e 40.486/2007;

- que é fundamental a criação de condições adequadas para que os usuários consigam realizar as vistorias dentro de um ambiente competitivo entre os entes jurídicos ou físicos aptos a prestarem referido serviço, de modo a proporcionar preços justos e serviços de qualidade;

- a necessidade de prorrogação dos prazos fixados no ANEXO I, da Instrução Normativa nº 113/2024, para realizar a autovistoria em suas respectivas regiões, diante da enorme dificuldade de agendamento de autovistorias para aqueles usuários cujos prazos já venceram em 31/07/2025 e/ou estão para vencer em até 31/12/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o cronograma disposto no ANEXO I, da Instrução Normativa nº 113/2024, para realização de autovistoria para aqueles usuários que se encontram em regiões nas quais os prazos já se encerraram em 31/07/2025 e/ou estão para vencer em até 31/12/2025, para que sejam prorrogados até a data de 30/06/2026.

§1º - A referida alteração não se aplica aos demais prazos indicados no cronograma disposto no ANEXO I, da Instrução Normativa nº 113/2024.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 13 de agosto de 2025

RAFAEL CARVALHO DE MENEZES

Conselheiro-Presidente

VLADIMIR PASCHOAL MACEDO

Conselheiro

GISELE DE LIMA PEREIRA

Conselheira

MARCOS CIPRIANO OLIVEIRA DE MELLO

Conselheiro

JOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO

Conselheiro

ANEXO I