O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CEAS/TO, no uso das competências que lhes conferem o artigo 3º da Lei nº 2.092 e artigo 2º, da Lei nº 2.093, ambas de 09 de julho de 2009, bem como o art. 4º, inc. IV do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 445, de 22 de maio de 2025, publicada na Edição nº 6.824 do Diário Oficial do Estado - D.O.E., e,

CONSIDERANDO as orientações da Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, nº 8.742 de 07/12/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS, publicada em 12 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei de nº 2.001, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências, alterada pela Lei nº 4.469, de 04 de julho de 2024;

CONSIDERANDO a Resolução nº 5, de 12 de maio de 2016, da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR, que estabelece procedimentos a serem adotados para aplicação da Lei nº 2.001/2008;

CONSIDERANDO a Resolução nº 5, de 16 de maio de 2025 - ATR, que dispõe sobre a regulamentação e o estabelecimento de diretrizes relativas ao direito à gratuidade da pessoa idosa no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Tocantins e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB-SETAS/TO Nº 56, de 23 de junho de 2025, publicada no D.O.E., edição nº 6.847, que pactuou pela descentralização da emissão do Cartão do Idoso Intermunicipal, mediante a adoção do Novo Sistema, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na Plenária da 231ª Reunião Ordinária do dia 18 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os novos procedimentos para emissão do Cartão Intermunicipal do Idoso no Estado do Tocantins estabelecidos na Minuta da Portaria - SETAS/TO, que regulamenta os parâmetros e procedimentos operacionais para a concessão do Cartão do Idoso, cuja concessão ocorrerá por meio de sistema online, conforme Minuta da Portaria anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA NÁGILA PRAIGIDA

Conselheira Presidente