Legislação

Parecer Nº 198 DE 09/08/2005 Consulta – Operações de industrialização sob encomenda. Estadual - RO - DOE - 9 ago 2005
Parecer Nº 204 DE 14/10/2005 Lançamento de Antecipado (AT) e Diferencial de Alíquotas (DA) para prestador de serviços. Estadual - RO - DOE - 14 out 2005
Parecer Nº 208 DE 25/08/2005 Solicitação de Restituição de ICMS Estadual - RO - DOE - 25 ago 2005
Parecer Nº 234 DE 20/10/2005 Tratamento tributário nas operações de entrada de mercadorias para empresas prestadoras de serviços (contribuintes ou não do ICMS) - diferencial de alíquotas. Implicações do antecipado. Baixa de lançamento do ICMS com cancelamento da inscrição estadual nas situações previstas no art. 150, II e V, do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 20 out 2005
Lei Nº 11183 DE 25/09/2025 Altera a Lei Estadual Nº 10720/2024, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB). Estadual - PA - DOE - 26 set 2025
Decreto Nº 49102 DE 25/09/2025 Altera o Decreto Nº 47132/2017, que regulamenta a Lei Federal Nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis Nº 8429/1992, e Nº 9790/1999, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 set 2025
Decreto Nº 49103 DE 25/09/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à necessidade de geração e transmissão à SEF, de lista de preço final sugerido a consumidor pelo fabricante ou importador aos produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 26 set 2025
Lei Nº 19460 DE 25/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de a(s) concessionária(s) de energia elétrica incentivar e conscientizar os consumidores sobre as medidas de segurança apropriadas em caso de acidentes relacionados à rede elétrica envolvendo eventos climáticos. Estadual - CE - DOE - 25 set 2025
Portaria SRE Nº 270 DE 25/09/2025 Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 26 set 2025
Portaria ADAPAR Nº 368 DE 15/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação antirrábica em 30 (trinta) municípios do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 set 2025

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