Legislação

Consulta SEFA Nº 42 DE 29/08/2025 ICMS. Partes e Peças Destinadas à Montagem de Geradores Fotovoltaicos. Isenção. Requisitos. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Consulta SEFA Nº 43 DE 29/08/2025 ICMS. Venda de máquina agrícola. Transporte com pneus originais desmontados. Reinstalação dos pneus por ocasião da entrega. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025
Decreto Nº 40499 DE 17/09/2025 Altera dispositivos do Decreto Nº 39583/2024 que regulamenta a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - MA - DOE - 17 set 2025
Consulta SEFA Nº 44 DE 29/08/2025 ICMS. Transporte rodoviário de passageiros. Aquisição de óleo diesel. Prestações isentas e tributadas. Crédito. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2025