Legislação

Portaria SAT Nº 3707 DE 25/09/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 set 2025
Portaria SSER Nº 429 DE 24/09/2025 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2025
Parecer Nº 212 DE 23/08/2004 Etapas de industrialização. Estadual - RO - DOE - 23 ago 2004
Instrução Normativa SEF Nº 66 DE 25/09/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), para incluir registro de EFD e promover alterações nas tabelas do Anexo Único. Estadual - AL - DOE - 26 set 2025
Comunicado SURE Nº 1 DE 25/09/2025 Comunica acerca da aplicação da Resolução SF Nº 13/2012, do Senado Federal, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo relacionadas na Tabela Única do Capítulo III do Anexo XII do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 26 set 2025
Parecer Nº 236 DE 20/09/2004 Emissão de comprovante de vendas de usuário de ECF com pagamento por cartão de crédito. Estadual - RO - DOE - 20 set 2004
Parecer Nº 237 DE 21/09/2004 Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 21 set 2004
Parecer Nº 346 DE 20/12/2004 Incidência de ICMS sobre o fornecimento de medicamentos obtidos a partir da manipulação de insumos farmacêuticos. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2004
Parecer Nº 12 DE 29/01/2003 Consulta sobre qual o procedimento a ser adotado em caso de o espólio não ter CPF, para fins de expedição de Certidão Negativa. Estadual - RO - DOE - 29 jan 2003
Lei Nº 13066 DE 24/09/2025 Torna obrigatória a manutenção de exemplar da Cartilha dos Direitos dos Usuários do Sistema de Saúde (SUS), em todos os estabelecimentos de atendimento à saúde, postos de saúde, UPAs, hospitais públicos e particulares no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025

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