Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 09/09/2025 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que específica. Estadual - PR - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 11245 DE 16/09/2025 Altera o Decreto Nº 3513/2016, que regulamenta as normas gerais para as parcerias entre a administração pública do Estado do Paraná e organizações da sociedade civil, de que trata a Lei Federal Nº 13019/2014. Estadual - PR - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 11247 DE 16/09/2025 Institui o Programa Poupatempo Paraná e dispõe sobre a centralização e aprimoramento da prestação de serviços públicos estaduais, incluindo canais digitais, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 16 set 2025
Decreto Nº 49099 DE 17/09/2025 Altera dispositivos do Anexo V do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre documentos fiscais e escrituração fiscal. Estadual - MG - DOE - 18 set 2025
Lei Nº 20197 DE 29/04/2020 Institui o Sistema Estadual de Cultura no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2020
Instrução Normativa IAT Nº 25 DE 15/09/2025 Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Pátio/Estacionamento de Caminhões e/ou Pátio de Containers. Estadual - PR - DOE - 16 set 2025
Portaria SAT Nº 3700 DE 18/09/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 set 2025
Resolução CSTM Nº 6 DE 18/09/2025 Definir os modelos de publicidade aprovados pelo CSTM,bem como suas especificações a serem admitidos nos ônibus cadastrados para a operação nas linhas do STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 18 set 2025
Decreto Nº 16671 DE 17/09/2025 Dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído pelo art. 12-C do Anexo III ao RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 2025
Instrução Normativa AGENERSA Nº 136 DE 13/09/2025 Rep. - Altera o cronograma de inspeções periódicas do gás constantes do Anexo I da Instrução Normativa AGENERSA Nº 113/2024. Estadual - RJ - DOE - 18 set 2025

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