Legislação

Decreto Nº 49105 DE 26/09/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para disciplinar hipótese de suspensão do ICMS, conforme especifica. Estadual - MG - DOE - 27 set 2025
Portaria SRE Nº 61 DE 26/09/2025 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 29 set 2025
Decreto Nº 49106 DE 26/09/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, para prorrogar benefício de isenção relacionado à importação. Estadual - MG - DOE - 27 set 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 7 DE 29/09/2025 Dispõe sobre os enquadramentos, natureza da infração e valores de multas, em relação às infrações à legislação de agrotóxicos e afins no âmbito do Órgão Estadual de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV) do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 29 set 2025
Lei Nº 16352 DE 26/09/2025 Declara o Município de Carlos Barbosa como Berço da Cutelaria Industrial no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 26 set 2025
Lei Nº 7794 DE 24/09/2025 Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 set 2025
Decreto Nº 104438 DE 25/09/2025 Regulamenta a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal Nº 12846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Estadual - AL - DOE - 26 set 2025
Aviso JUCEAL SEM NÚMERO DE 26/09/2025 Dispõe sobre a convocação de empresas do ramo de manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado com fornecimento de peças. Estadual - AL - DOE - 29 set 2025
Resolução CEMAF Nº 3 DE 20/05/2025 Dispõe sobre a definição das tipologias das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental no Estado do Acre e estabelece as competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) para o licenciamento de atividades de impacto local no Município de Rio Branco/AC, nos termos da Lei Complementar Nº 140/2011. Estadual - AC - DOE - 29 set 2025
Instrução Normativa GBSES/SES/COVSAN Nº 1 DE 25/09/2025 Dispõe sobre o pedido de apoio técnico-operacional dos Municípios à Vigilância Sanitária Estadual, estabelece critérios para sua concessão, fixa prazo padrão e condições excepcionais de prorrogação, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária SEVS/MT. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025

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