O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e o DIRETOR-PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de modernização, transparência e acessibilidade dos serviços públicos e a ampliação dos canais de atendimento digital à população;

Considerando o aumento expressivo do uso de aplicativos de mensagens instantâneas, especialmente o “WhatsApp”, como meio de comunicação amplamente acessível e de uso popular;

Considerando que a emissão de certidões por meio eletrônico contribui para a agilidade e a interoperabilidade no acesso às informações do Cadastro Estadual do Registro Empresarial, promovendo maior comodidade na obtenção de documentos oficiais

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), o serviço de emissão eletrônica das certidões simplificadas por meio do aplicativo WhatsApp, com a finalidade de:

I – promover a modernização e a digitalização dos serviços prestados pela JUCEMS, ampliando os canais de atendimento ao cidadão;

II – assegurar maior celeridade, comodidade e eficiência na disponibilização das certidões solicitadas pelos usuários;

III – Promover a ampliação do acesso da população aos serviços públicos, por meio da disponibilização de soluções digitais acessíveis em plataformas móveis, visando à eficiência administrativa e a efetivação da inclusão social;

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande (MS), 24 de setembro de 2025.

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

NIVALDO DOMINGOS DA ROCHA

Diretor-Presidente da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul