O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas;

Considerando os termos do Decreto nº 3.454, de 30 de dezembro de 2004 que instituiu o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP;

Considerando, ainda, os Ofícios nº 140101.0077.1918.0057/2025 NUCCF – SEFAZ, 140101.0077.1918.0061/2025 NUCCF – SEFAZ e 140101.0077.1918.0062/2025 NUCCF - SEFAZ e os autos do Processo 5556332025-1-SEFAZ/AP.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, para o exercício de 2026, conforme determina o artigo 4º, do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003, nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Os valores aprovados por esta portaria são definidos por cada órgão responsável pela prestação do respectivo serviço.

Art. 2º Para o correto recolhimento dos valores das taxas deverá ser observado o Código de Receita correspondente a ser utilizado por cada órgão da Administração Pública.

Parágrafo único. O recolhimento dos valores das Taxas Estaduais deverá ser feito em Documento de Arrecadação - DAR Mod.1, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.ap.gov.br), indicando no campo 32 do documento, o código de receita correspondente.

Art. 3º São Isentos das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos os Atos e Documentos descriminados no art. 114, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário do
Estado do Amapá).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá, de 29 de setembro de 2025.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único da Portaria nº 028/2025 - GAB/SEFAZ

Compõe essa tabela a título de informação ao cidadão a metodologia de cálculo adotada conforme legislação, sendo a fundamentação com base na Legislação vigente que regulamenta a cobrança das Taxas de competência da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE- SEMA/AP.

• Constituição do Estado do Amapá, Título VIII, capítulo IX;

• Lei Estadual nº 2.426, de 15 de julho de 2019;

• Lei nº 0686/2002;

• Lei Complementar nº 0165/1994;

• Lei Complementar nº 0005/1994;

• Lei Complementar nº 0070, de 09 de janeiro de 2012;

• Lei Complementar nº 091/, de 06 de outubro de 2015;

• Decreto nº 3009, de 17 de novembro de 1998;

• Resolução do CERF nº 008, de 28 de agosto de 2017;

• Instrução Normativa nº 05, de 15/03/2017;

• Portaria nº 073/2020 SEMA/AP.

METODOLOGIA DE CALCULO PARA O USO DAS FÓRMULAS

I - FÓRMULA SEMA/AP RECURSOS HÍDRICOS

VTC = X+ (UPF X RP)

Onde:

VTC = Valor da Taxa Cobrada UPF(AP) = Unidade Padrão Fiscal no estado do Amapá RP = Valor Multiplicado Baseado no Porte do Empreendimento

1.1. TABELA REFERENTE AO VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO

1.2. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR (Utilização de Recursos Hídricos)

P. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR; I = PEQUENO; II = MÉDIO III = ALTO.

1.3. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR  (Anexo do Decreto nº 3.009/1998)

P. DEG = POTENCIAL DEGRADADOR; A = ALTO; P = PEQUENO; M= MÉDIO.

LEGENDA:

II - FORMULA SEMA/AP LICENCIAMENTO AMBIENTAL

TLA = CPPD*UPF(AP)*RP

Onde:

TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental CPPD = Código do Porte com o Potencial Poluidor (PP, PM, PA, MP, MM, MA, GP, GM, GA e EA)

UPF(AP) = Unidade de Padrão Fiscal no Estado Do Amapá, mensalmente é divulgada pela SEFAZ

RP = Valor Multiplicado Baseado no Porte do Empreendimento

2.1 TABELA REFERENTE AO VALOR MULTIPLICADOR BASEADO NO PORTE DO EMPREENDIMENTO

2.2. TABELA PARA REFERÊNCIA AO PORTE DE EMPREENDIMENTO E AO SEU POTENCIAL DEGRADADOR (Utilização de Licenciamento Ambiental)

III - FÓRMULA PARA TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL

TCA = TLA/2

Onde:

TCA = Taxa de Controle Ambiental TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental

IV - FORMULA SEMA/AP PARA COBRANÇA DA CONCESSÃO FLORESTAL

3.1. FORMULA:

Onde:

VCT = Valor de Cobrança Trimestral (R$)

VET = Volume Explorado Transportado (m 3 )

PCA = Preço Contratado Atualizado (R$/m 3 )

VCT = VET * PCA

V - CALCULAR COBRANÇA EM UPF/AP

4.1. FORMULA:

P = Q * UPF

Onde:

P = Valor a ser cobrado (R$)

Q = Quantidade de UPF/AP

UPF = Unidade Padrão Fiscal (disponível do https://www.sefaz.ap.gov.br/)