O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo ao Micro Empreendedorismo Verde - PMEV, com o objetivo de criar oportunidades de trabalho e promoção do empreendedorismo sustentável.

§ 1º O Programa é destinado a micro e pequenos empreendedores.

§ 2º O Programa busca alinhar geração de empregos com práticas ambientais responsáveis.

Art. 2º Para o cumprimento do Programa, o Estado deverá fornecer subsídio para capacitação e consultoria técnica.

Parágrafo único. Os responsáveis pela execução do Programa receberão treinamento para um melhor desenvolvimento das atividades.

Art. 3º O Estado poderá estabelecer serviço de acompanhamento periódico da execução das ações.

Art. 4º O Estado promoverá junto aos órgãos e parceiros competentes, o fomento e/ou criação de linhas de crédito verde, além de incentivos fiscais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de setembro de 2025, 137º da República, 123º do Tratado de Petrópolis e 64º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre