Publicado no DOE - RJ em 3 out 2025
Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/032296/2025,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso I - CERVEJAS
| Subitem | Marca | Volume (ml) | Alumínio Descartável | Lata | Vidro Descartável | Vidro/Pet Retornável |
| 1.1.0174 | Budweiser (Pack 12 unidades) | 473 | 46,92 | |||
| 1.1.0175 | Budweiser 0,0% | 473 | 5,64 | |||
| 1.1.0176 | Stella Artois Pure Gold sem Glúten | 600 | 13,29 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
