O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, e no Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024,

RESOLVE:

Artigo 1º - Esta resolução regulamenta, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a transparência ativa de benefícios de natureza tributária dos quais sejam beneficiários pessoas jurídicas, nos termos do inciso IV do § 3º do artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Artigo 2º - Para os fins do disposto no artigo 1º, serão divulgados, por meio de transparência ativa, relativamente às pessoas jurídicas:

I - a razão social e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ dos beneficiários de desonerações tributárias do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - o montante do benefício auferido, usufruído ou gozado, ou das operações amparadas pela desoneração, desde que o valor divulgado tenha como fonte informações diretamente prestadas pelo próprio contribuinte, disponíveis em registros fiscais, extraídos a partir de campo próprio do documento fiscal eletrônico ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD com indicação da correspondente fundamentação normativa.

§ 1º - Considera-se beneficiário, para os fins do inciso I do “caput”, a pessoa jurídica que promover operações ou prestações desoneradas em razão de benefício de natureza tributária, ainda que dele não decorra renúncia de receita.

§ 2º - A Subsecretaria da Receita Estadual definirá, em ato próprio, o cronograma de implementação do disposto neste artigo.

Artigo 3º - Os dados a que se refere o “caput” do artigo 2º serão publicados no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/, em página reservada para a divulgação das seguintes informações relativas à renúncia de receitas de benefícios de natureza tributária:

I - a relação de benefícios previstos na legislação tributária paulista;

II - os demonstrativos dos gastos tributários apurados em bases efetivas, apresentados no Anexo de Metas Fiscais das Leis de Diretrizes Orçamentárias;

III - notas explicativas sobre a metodologia adotada para quantificação das renúncias de receita.

Parágrafo único - Os dados indicados no artigo 2º e no inciso II do “caput” deste artigo poderão ser organizados em painéis em formato interativo e acessados por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo do Estado de São Paulo, no endereço eletrônico https://www.transparencia.sp.gov.br/, com opções de agregação por dispositivo e por atividade econômica.

Artigo 4º - Em relação às informações referentes a benefícios de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, não se aplica a restrição prevista no inciso IX do § 1º do artigo 2º da Resolução SF 20/12, de 14 de março de 2012.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA

Secretário da Fazenda e Planejamento