Legislação

Resolução ARCE Nº 25 DE 02/10/2025 Aprova o valor da tarifa média calculada na revisão tarifária extraordinária, a ser aplicada na cobrança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE). Estadual - CE - DOE - 6 out 2025
Parecer Nº 30 DE 17/02/2000 Produtor equiparado a comerciante – aplicação do instituto do diferimento nas saídas de mercadorias remetidas para estabelecimento de cooperativa de que faça parte – inteligência do item 9 do Anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 17 fev 2000
Portaria SUAPE Nº 102 DE 02/10/2025 Estabelece os parâmetros operacionais para manobras convencionais, as capacidades e os calados máximos de operação, bem como divulgar os parâmetros de restrição (impraticabilidade) no PORTO DE SUAPE. Estadual - PE - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 32 DE 17/02/2000 Cebola – tratamento tributário na importação – incidência do ICMS – vedação do crédito do imposto, visto que a saída posterior (operação interna ou interestadual) ocorre sem débito do imposto – comandos emergentes do item 21, inciso III, da Tabela I, do Anexo I, e artigo 41, inciso VII, C/C o § 1º do mesmo artigo, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 17 fev 2000
Correio Eletrônico SEF/DIAT Nº 22 DE 06/10/2025 DIAT - Cesta básica - Isenção e diferimento. Estadual - SC - DOE - 6 out 2025
Parecer Nº 39 DE 21/02/2000 Auto de infração - aplicação da legislação tributária penal no tempo, por ocasião do julgamento – direito intertemporal – “interpretatio legis”. Estadual - RO - DOE - 21 fev 2000
Portaria SAT Nº 3719 DE 06/10/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 out 2025
Edital de Notificação SAT Nº 79 DE 06/10/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 111 DE 27/04/2000 Arroz beneficiado – produto semi-elaborado – artigo 4º, inciso III, C/C o parágrafo único do mesmo artigo e item 57 do Anexo XI, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998. Estadual - RO - DOE - 27 abr 2000
Parecer Nº 193 DE 30/08/2000 Auto de infração - transcurso do qüinqüídio decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (C.T.N.) - arquivamento do feito ainda na área administrativa, evitando-se a execução de créditos tributários atingidos pelo instituto da decadência - princípio da economia processual. Estadual - RO - DOE - 30 ago 2000

Legislações