Legislação

Decreto Nº 104755 DE 14/10/2025 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente às operações com produtos comestíveis resultantes do abate de frango, no caso que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 out 2025
Portaria SAT Nº 3724 DE 14/10/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 out 2025
Ato DIAT Nº 70 DE 17/09/2025 Estabelece regras e procedimentos para o cumprimento das condições previstas no inciso III do § 3º do art. 12 do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, para fins de concessão de baixa da inscrição no CCICMS e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Portaria SEF Nº 328 DE 02/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 120/2024, que aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Portaria SEF Nº 290 DE 06/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 269/2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Portaria SEF Nº 291 DE 06/10/2025 Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF Nº 153/2012. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Lei Nº 19482 DE 14/10/2025 Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). Estadual - CE - DOE - 14 out 2025
Decreto Nº 36889 DE 14/10/2025 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 27 de outubro de 2025, em antecipação à comemoração do dia do servidor público. Estadual - CE - DOE - 14 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 122 DE 06/10/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 14 out 2025
Resolução Normativa COPAT Nº 90 DE 13/10/2025 ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 7º, VII, do anexo 2 do RICMS/SC. O benefício fiscal é aplicável exclusivamente às saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações. Os cabos elétricos (NCMs 8544.42.00 ou 8544.49.00), embora listados na seção XIX do anexo 1, somente fazem jus ao benefício quando possuírem como principal característica a função de transmissão de dados e informações. Não se aplica o benefício às saídas de cabos de energia utilizados na rede elétrica, tendo em vista que servem apenas para transportar corrente elétrica. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025

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