Legislação

Decreto Nº 59520 DE 07/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à remessa de órteses, próteses e materiais especiais para hospitais e clínicas médicas. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025
Decreto Nº 59521 DE 08/10/2025 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 8 out 2025
Resolução SEFAZ Nº 826 DE 07/10/2025 Regulamenta, no âmbito da SEFAZ, o artigo 24 da Resolução SEFAZ Nº 202/2021, que disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto no Decreto Nº 47488/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 189/2020, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro relacionados ao ICMS. Estadual - RJ - DOE - 8 out 2025
Emenda Constitucional Nº 99 DE 07/10/2025 Modifica os artigos 183 e 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 8 out 2025
Portaria DETRAN Nº 1180 DE 07/10/2025 Dispõe sobre a autorização para utilização de placa de identificação Veicular (PIV) em dimensão reduzida, em até 15% do padrão, nos casos em que a placa convencional não se ajuste ao receptáculo do veículo ou quando se tratar de veículos fabricados com sensores frontais cuja funcionalidade possa ser comprometida pela instalação da PIV no tamanho regular, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Lei Nº 19463 DE 06/10/2025 Obriga os condomínios residenciais e comerciais situados no Estado do Ceará a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas dependências, de violência contra Pessoa com Deficiência (PCD). Estadual - CE - DOE - 7 out 2025
Parecer Nº 229 DE 29/11/1999 Restituição - venda de mercadorias a valores inferiores aos da base de cálculo para fins de substituição tributária - pedido denegado por incabível a restituição, “ex vi” de dispositivos constitucional e infra-constitucionais. Estadual - RO - DOE - 29 nov 1999
Parecer Nº 228 DE 29/11/1999 Restituição - venda de mercadorias a valores inferiores aos da base de cálculo para fins de substituição tributária - pedido denegado por incabível a restituição, “ex VI” de dispositivos constitucional e infra-constitucionais. Estadual - RO - DOE - 29 nov 1999
Lei Nº 19481 DE 07/10/2025 Disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 out 2025
Resposta à Consulta AT Nº 20 DE 07/10/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3 - Não produzirão efeitos as consultas que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versarem sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do art. 276, inciso I do CTE. 4- Não atendimento a requisito previsto na legislação. 5- Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 7 out 2025

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