Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 88 DE 13/10/2025 ICMS. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Não incidência. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 86 DE 13/10/2025 ICMS. RICMS/SC-01. Anexo 5, art. 180, II, “a”, e § 2º. Destruição voluntária de mercadorias. Relatório técnico privado ou assinado por empregado não supre exigência legal. Laudo pericial deve ser emitido pela polícia civil, corpo de bombeiros, defesa civil ou ente da administração pública indireta regulador do setor. Na impossibilidade, a legislação determina boletim de ocorrência com os dados mínimos previstos. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Ato DIAT Nº 81 DE 10/10/2025 Dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual. Estadual - SC - DOE - 16 out 2025
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 984 DE 10/10/2025 Institui Comissão Técnica, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, com intuito de promover as ações necessárias para implementar a Reforma Tributária e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 1226 DE 15/10/2025 Altera o RICMS/SC, quanto à hipótese de aproveitamento do crédito relativo ao imposto próprio e ao retido por substituição tributária incidente sobre operação anterior com bebidas quentes. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 1234 DE 15/10/2025 Altera o Decreto Nº 840/2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 e do mês de janeiro de 2026 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Instrução Normativa RE Nº 90 DE 13/10/2025 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 16 out 2025
Resolução CETRAN Nº 28 DE 15/10/2025 Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Instrução Normativa RE Nº 91 DE 14/10/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao débito de IPVA. Estadual - RS - DOE - 16 out 2025
Ordem de Serviço SSP/RS Nº 2 DE 16/10/2025 Dispõe sobre o sistema Disque-Denúncia, destinado a receber informações sobre crimes, violências, desvios de conduta ou quaisquer problemas que afetem a segurança da população no Estado. Estadual - RS - DOE - 16 out 2025

Legislações