Legislação

Decreto Nº 47245 DE 15/10/2025 Rep. - Altera o Decreto Nº 28576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar Nº 123/2006, que trata do Simples Nacional. Estadual - PB - DOE - 17 out 2025
Parecer Nº 24262 DE 31/07/2025 ICMS – Restituição de valores pagos a maior em operações com base de cálculo reduzida. Estadual - RS - DOE - 24 set 2025
Parecer Nº 25148 DE 15/05/2025 ICMS – Crédito fiscal nas aquisições interestaduais de mercadorias que integram a cesta básica de alimentos do RS. Estadual - RS - DOE - 28 jul 2025
Parecer Técnico Nº 11 DE 08/04/2019 Fornecimento de prótese por encomenda. Serviço tributado exclusivamente pelo ISSQN. Inocorrência de fato gerador do ITCMD. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2019
Parecer Técnico Nº 4 DE 22/03/2019 Fornecimento de prótese por encomenda. Serviço tributado exclusivamente pelo ISSQN. Tributo não administrado pela Fazenda Estadual. Emissão de nota fiscal apenas na hipótese de movimentação da mercadoria. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019
Parecer Técnico Nº 34 DE 07/10/2019 ICMS. Isenção na prestação de serviços de transporte da soja e do milho realizada em território paraense. A regra isentiva não se aplica a redespacho realizado dentro do Pará quando vinculado a prestação de serviço de transporte interestadual. Estadual - PA - DOE - 7 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 284 DE 14/10/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de novembro de 2025. Estadual - SE - DOE - 20 out 2025
Portaria RE Nº 75 DE 16/10/2025 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 83 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 20 out 2025
Instrução Normativa RE Nº 92 DE 15/10/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS referente a Novembro/2025. Estadual - RS - DOE - 20 out 2025
Instrução Normativa RE Nº 93 DE 15/10/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a adesão do MEI para fins de emissão da NF-e (mod. 55). Estadual - RS - DOE - 20 out 2025

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