Legislação

Parecer Técnico Nº 34 DE 07/10/2019 ICMS. Isenção na prestação de serviços de transporte da soja e do milho realizada em território paraense. A regra isentiva não se aplica a redespacho realizado dentro do Pará quando vinculado a prestação de serviço de transporte interestadual. Estadual - PA - DOE - 7 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 284 DE 14/10/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de novembro de 2025. Estadual - SE - DOE - 20 out 2025
Portaria RE Nº 75 DE 16/10/2025 Homologa o resultado das entidades sociais na Etapa 83 do Programa Estadual de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 20 out 2025
Instrução Normativa RE Nº 92 DE 15/10/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS referente a Novembro/2025. Estadual - RS - DOE - 20 out 2025
Instrução Normativa RE Nº 93 DE 15/10/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente a adesão do MEI para fins de emissão da NF-e (mod. 55). Estadual - RS - DOE - 20 out 2025
Instrução Normativa SEDAC Nº 9 DE 20/10/2025 Dispõe sobre a execução dos recursos descentralizados pela União para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da Secretaria da Cultura (SEDAC), a partir da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal Nº 14399/2022, para o Ciclo II. Estadual - RS - DOE - 20 out 2025
Portaria SUTRI Nº 1518 DE 17/10/2025 Revoga as portarias que especifica. Estadual - MG - DOE - 18 out 2025
Portaria SRE Nº 69 DE 17/10/2025 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000. Estadual - SP - DOE - 20 out 2025
Decreto Nº 6217-R DE 17/10/2025 Regulamenta a Lei Nº 12564/2025, que autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. Estadual - ES - DOE - 20 out 2025
Decreto Nº 6218-R DE 17/10/2025 Altera o Decreto Nº 5354-R/2023 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto na Lei Nº 14133/2021 no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional. Estadual - ES - DOE - 20 out 2025

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