A DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, no uso de suas atribuições conferidas
pelos artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, pelo art. 7º, VI do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 001/2023 e

Considerando os princípios da eficiência e da segurança jurídica;

Considerando a necessidade de se manter o estoque regulatório da Agência atualizado, eliminando-se normas obsoletas, em desuso e incompatíveis com o ordenamento vigente;

Considerando a necessidade de constante aprimoramento das normas aplicáveis aos setores regulados por esta Agência Reguladora; e

Considerando a deliberação da Diretoria Executiva Colegiada nos autos AGER-PRO-2025/02117 na 17ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 23 de setembro de 2025,

RESOLVE aprovar a seguinte Resolução Normativa:

Art. 1° Ficam revogadas as seguintes Resoluções Normativas:

I - Resolução Normativa N° 001 de 16 de maio de 2013;

II - Resolução Normativa N° 006 de 19 dezembro de 2014;

III - Resolução Normativa N° 007 de 19 de junho de 2015;

IV - Resolução Normativa N° 009 de 10 de setembro de 2015;

V - Resolução Normativa N° 006 de 30 de março de 2017 e

VI - Resolução Normativa N° 002 de 20 de março de 2018.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 21 de outubro de 2025.

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador da AGER/MT