O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto Estadual n.º 9.415, de 02 de abril de 2025, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n.º 10.066, de 27 de julho 1.992, Lei Estadual n.º 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual n.º 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual n.º 11.977, de 16 de agosto de 2022,

Considerando a necessidade de dar efetividade ao "princípio da prevenção" consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente - artigo 2º, incisos I, IV e IX da Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 (Princípio nº 15);

Considerando o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental;

Considerando a Portaria Interministerial MMA/MT n.º 273 de 05 de novembro de 2004, que cria e estabelece diretrizes para o programa Nacional de Regularização Ambiental de Rodovias Federais e dá outras providências;

Considerando o disposto na Portaria IBAMA n.º 289 de 16 de julho de 2013 que dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no licenciamento ambiental de rodovias e na regularização ambiental de rodovias federais;

Considerando a Lei Estadual n.º 22.252, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná, e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual n.º 9.541, de 11 de abril de 2025, o qual regulamentou a Lei Estadual n.º 22.252, de 12 de dezembro de 2024;

Considerando o Decreto n.º 6.515, de 21 de novembro de 2012, que regulamenta o Programa de Estradas Rurais integradas aos Princípios e Práticas Conservacionistas da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

Considerando a nota técnica n.º 001/2025 do Programa Estradas da Integração, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

Considerando o conteúdo do protocolo n.º 24.125.932-3,

RESOLVE

Art. 1º Estabelecer definições, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos viários rurais no território do Estado do Paraná.

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa consideram-se as seguintes definições:

I. Adequação: Obra destinada à execução de melhoramentos em estradas rurais de menor hierarquia funcional, possuindo superfície de rolamento “não pavimentada”, cujo objetivo é o de elevar seu padrão operacional melhorando as condições de trafegabilidade e segurança das vias rurais. Inclui-se nessa modalidade de intervenção de serviços de relocação de parte de seu traçado, reconformação de segmentos do greide, execução de camadas de reforço do subleito e/ou e revestimento primário;

II. Alteração do eixo do traçado original: Toda intervenção que envolva a execução de obras ao longo dos dois lados do eixo central da estrada, e que resulte em alterações parciais ou totais no traçado original da via, deve considerar ajustes no projeto geométrico — incluindo curvaturas, declividades e alinhamentos — com o objetivo de melhorar a funcionalidade, a segurança viária e a conformidade com os padrões técnicos e normativos vigentes. Tais intervenções devem estar em conformidade com o Plano Diretor Municipal, observar as disposições da Lei Complementar que regulamenta o sistema viário local e respeitar rigorosamente os limites das propriedades lindeiras;

III. Empreendimento viários rurais: vias de transporte localizadas em áreas fora do perímetro urbano visando acesso em áreas agrícolas ou de assentamento, com o objetivo de conectar propriedades rurais a centros urbanos, escolas, postos de saúde, mercados e outras infraestruturas essenciais, sendo adotadas práticas de conservação do solo e drenagem pluvial para garantir a durabilidade e a sustentabilidade das estradas;

IV. Estudos Ambientais Específicos: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, como Plano de Controle Ambiental, Projeto de Controle de Poluição Ambiental e Plano de Recuperação de Área Degradada;

V. Fonte de poluição: qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamentos ou dispositivos, móvel ou imóvel previstos no regulamento da Lei Estadual n.º 7109/1979, que alterem ou possam vir a alterar o meio ambiente;

VI. Greide: Elemento que define o perfil longitudinal do empreendimento viário terrestre;

VII. Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental;

VIII. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

IX. Manutenção: conjunto de operações destinadas a evitar a deterioração precoce da estrutura das estradas e, por conseguinte, a necessidade de serviços de reconstrução. Inclui-se nessa definição, as atividades de manutenção corretiva rotineira e periódica;

X. Melhorias: conjunto de operações que acrescentam as rodovias (estradas) existentes características novas, sem modificar as existentes ex. colocação de bueiros, sarjas, bigodes, caixas de retenção para infiltração lenta da água no solo em estruturas adequadas;

XI. Operações rotineiras ou periódicas: operações que têm por objetivo evitar o surgimento ou agravamento de defeitos, bem como manter os componentes do empreendimento viário terrestre em boas condições de segurança e trafegabilidade;

XII. Operações de emergência: operações que se destinam a recompor, reconstruir ou restaurar trechos e obras de arte especiais que tenham sido seccionados, obstruídos ou danificados por evento extraordinário ou catastrófico, que ocasiona a interrupção do tráfego ou o coloca em flagrante risco;

XIII. Outorga de Direito: ato administrativo mediante o qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao requerimento o direito de uso dos recursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e condições expressas no respectivo ato, consideradas as legislações específicas vigentes;

XIV. Pavimentação: Obra destinada a aplicação de um revestimento sobre o leito da estrada, com o objetivo de melhorar as condições de tráfego, aumentar a durabilidade da via. É uma estrutura construída após a terraplenagem e destinada, econômica e simultaneamente, em seu conjunto a resistir e distribuir ao subleito os esforções verticais oriundos dos veículos, melhorar as condições de rolamento quanto a comodidade e segurança, resistir aos esforços horizontais que nela atuam tornando mais durável a superfície de rolamento;

XV. Readequação: obra destinada a recuperar adequação previamente executada, mas que foi comprometida pelo desgaste natural, por manutenções inadequadas ou por processos erosivos causados por propriedades lindeiras que não adotam práticas conservacionistas, conduzindo indevidamente águas pluviais para as estradas;

XVI. Regularização ambiental: conjunto de procedimentos visando obter o licenciamento ambiental de empreendimentos viários terrestres, por meio da obtenção da licença de operação;

XVII. Responsável Técnico: profissional especializado na área de abrangência do sistema, responsável pelos projetos, orientação, documentação técnica, citados nesta Instrução Normativa;

XVIII. Revestimento Primário de empreendimentos viários terrestres: camada granular, composta por agregados naturais e/ou artificiais, aplicada diretamente sobre o subleito compactado e regularizado em empreendimentos viários terrestres não pavimentados, com a função de assegurar condições satisfatórias de tráfego; e

XIX. Uso Independente de Outorga: parâmetros quantitativos estabelecidos nas Resoluções SEMA n.º 39/2004 e n.º 52/2009 que qualificam como insignificantes os usos de recursos hídricos.

CAPÍTULO II - DOS EMPREENDIMENTOS VIÁRIOS TERRESTRES

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se obras viárias rurais passíveis de licenciamento as seguintes:

I. Instalação de lombadas e caixas de retenções;

II. Regularização, conformação e compactação do leito;

III. Retaludamento;

IV. Escarificação, conformação e compactação do subleito;

V. Espalhamento e conformação do bota-fora;

VI. Assentamento de tubos;

VII. Instalação de canaleta lateral para drenagem;

VIII. Instalação de Estrutura para escoamento transversal;

IX. Escavação de bueiros;

X. Enrocamento pedra de mão arrumada;

XI. Cascalhamento;

XII. Pavimentação: instalação de base e sub-base;

XIII. Pavimentação: Revestimento.

§ 1º Os revestimentos incluídos no programa Estradas da Integração são: Pedras Irregulares, Paralelepípedos, Blocos de Concreto Intertravados, Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e Pavimento Rígido de Concreto

§ 2º Esta Instrução Normativa não se aplica para abertura de novos empreendimentos viários rurais que deverá seguir a Instrução Normativa especifica do IAT.

CAPÍTULO III - DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 4º O órgão licenciador, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá, para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos viários rurais, os seguintes atos administrativos:

I. Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental - DLAM: concedida de forma automática para os empreendimentos e/ou atividades que são dispensados do licenciamento por parte do órgão licenciador competente em função de seu baixo potencial poluidor/degradador – conforme os critérios estabelecidos em normativas específicas, sem prejuízo ao Licenciamento Ambiental Municipal;

II. Autorização Ambiental - AA: autoriza a execução de obras que proporcionem ganhos e melhorias ambientais, que não acarretem impactos ambientais na sua instalação e operação, bem como autoriza a execução de atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais, instalações permanentes que não caracterizem aumento de potencial poluidor/degradador do meio ambiente, expedida de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão licenciador competente.

CAPÍTULO IV - DO ENQUADRAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 5° Para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos viários rurais, nos termos desta Instrução Normativa, o enquadramento como Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLAM) das atividades descritas no art. 3º deverá atender a todos os critérios estabelecidos abaixo:

I. Não haver alteração do eixo do traçado original;

II. Não haver supressão de vegetação nativa;

III. Executar movimentação de solo de até 10 m³ por metro linear;

IV. Não estejam localizados em áreas ambientalmente frágeis ou protegidas, tais como Reserva Legal, Áreas Úmidas e Unidades de Conservação; e

V. Não estejam localizados em áreas terras Indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais;

VI. Não haver a geração de Resíduos Sólidos Classe I Perigosos, conforme normas técnicas vigentes.

Art. 6º O não atendimento de qualquer dos critérios estabelecidos no art. 5º implicará o enquadramento da atividade na modalidade de Autorização Ambiental (AA).

Art. 7º As atividades relacionadas à execução de empreendimentos viários rurais, que sejam potencialmente degradadoras do meio ambiente, tais como: áreas de empréstimo, aproveitamento de jazidas, bota-foras, acampamento, planta de britagem, usina de asfalto, e outros, deverão estar devidamente licenciadas, de acordo com as normas específicas.

CAPÍTULO IV - DA DOCUMENTAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Art. 8° Os requerimentos para Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM, conforme Art. 5° da presente Instrução Normativa, devem ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

II. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) cópia do Registro Geral - RG;

III. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral - RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

IV. Ficha de Caracterização de Empreendimentos Rodoviários - FCA, conforme diretrizes do ANEXO II;

V. certidão(ões) do(s) município(s) declarando que o local e o tipo de empreendimento e/ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município, conforme diretrizes do ANEXO III;

VI. para empreendimentos públicos, apresentar Decreto de Utilidade Pública (cópia do documento e arquivo vetorial georreferenciado do perímetro da área decretada);

VII. no caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar a ata da audiência pública com os proprietários lindeiros à estrada, com lista de presença (nome, contato, CPF e INCRA), com o objetivo de informar a pretensão de intervenções na estrada, contemplando a anuência dos mesmos.

VIII. Declaração do requerente informando que a área a ser licenciada não possui embargos, conforme diretrizes do ANEXO IV;

IX. Declaração da veracidade das informações prestadas, conforme diretrizes do ANEXO V;

X. Croqui do empreendimento sobre imagem aérea atualizada, georreferenciado no datum SIRGAS 2000, com projeção UTM, e disponibilizado em arquivos vetoriais nos formatos .kml ou .kmz, representando o traçado do empreendimento viário rural.

Art. 9° Os requerimentos para Autorização Ambiental - AA, conforme Art. 5° da presente Instrução Normativa, devem ser protocolados por meio do sistema informatizado do IAT, instruídos na forma prevista abaixo:

I. para pessoa jurídica:

a) extrato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

b) cópia do Contrato Social ou Estatuto Social;

II. para pessoa física:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

b) cópia do Registro Geral - RG;

III. para representante legal:

a) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal e do requerente;

b) cópia do Registro Geral - RG do representante legal e do requerente;

c) cópia do instrumento de procuração com firma reconhecida;

IV. Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA, conforme diretrizes do ANEXO I;

V. Ficha de Caracterização de Empreendimentos Rodoviários - FCA, conforme diretrizes do ANEXO II;

VI. certidão(ões) do(s) município(s) declarando que o local e o tipo de empreendimento e/ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município, conforme diretrizes do ANEXO III;

VII. no caso de interferência direta em propriedades de terceiros, apresentar ata da audiência pública com os proprietários lindeiros à estrada, com lista de presença (nome, contato, CPF e INCRA), com o objetivo de informar a pretensão de intervenções na estrada, contemplando a anuência dos mesmos.

VIII. recolhimento da taxa ambiental.

IX. anteprojeto, projeto básico ou executivo de engenharia (em formato .PDF e arquivo vetorial georreferenciado), incluindo, quando aplicável:

a) projeto de pavimentação

b) projeto de proteção ambiental (IMBRAOP OT-IBR 001/2006)

c) projeto de drenagem;

d) projeto de terraplanagem

X. declaração do requerente informando que a área a ser licenciada não possui embargos, conforme diretrizes do ANEXO IV;

XI. declaração de veracidade das informações prestadas, conforme diretrizes do ANEXO V;

XII. Croqui do empreendimento sobre imagem aérea atualizada, georreferenciado no datum SIRGAS 2000, com projeção UTM, e disponibilizado em arquivos vetoriais nos formatos .kml ou .kmz, representando o traçado do empreendimento viário rural.

Parágrafo único. Para os empreendimentos em que haja a necessidade de supressão de vegetação nativa, obrigatoriamente deverá ser requerida previamente a Autorização através do SINAFLOR.

CAPÍTULO V - DOS PRAZOS DE VALIDADE DAS LICENÇAS

Art. 10 O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I. O prazo de validade da Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM será de 10 (dez) anos, podendo ser renovada a critério técnico do órgão ambiental competente;

II. O prazo de validade da Autorização Ambiental – AA será de 02 (dois) anos.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Em caso empreendimento que necessitem de uso de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos (captação, lançamento ou derivação e/ou intervenções de obras) deverá ser solicitado a respectiva Portaria(s) de Outorga Prévia e/ou Declaração(ões) de Uso Independente ou Declaração(ões) de Uso Insignificante de Outorga.

Art. 12 Quando necessário, o órgão ambiental deverá solicitar manifestação de órgãos intervenientes externos ao órgão licenciador, conforme estabelece o art. 27 e Capítulo V do Decreto Estadual 9541/2025; e art. 30 e 31 da Lei 22.252/2024.

Art. 13 O órgão ambiental competente poderá solicitar outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão, caso haja necessidade.

Art. 14 Constatada a existência de pendência judicial envolvendo o empreendedor, o empreendimento ou o imóvel, a decisão administrativa sobre a eventual suspensão do licenciamento será precedida de manifestação jurídica do órgão ambiental competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 15 O não cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa sujeitará os infratores às sanções previstas nas Leis Federais n.º 6.938 de 31 de agosto de 1981, n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Decreto Federal 6.514 de 06 de julho de 2008 e demais instrumentos normativos pertinentes, sem prejuízo ao dever de recuperar os danos ambientais causados, na forma do Art. 225, §3º, da Constituição Federal, e do Art. 14, § 1°, da Lei Federal n. 6.938, de 1981.

Art. 16 Os casos omissos ou situações não previstas nesta Instrução Normativa serão analisados pelo Instituto Água e Terra - IAT e enquadrados na legislação ambiental vigente conforme as características particulares de cada empreendimento.

Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Instrução Normativa n.º 52, de 16 de junho de 2025, publicada no DIOE n.º 11925, de 17 de junho de 2025 e a Instrução Normativa n.º 52, de 13 de agosto de 2025, publicada no DIOE n.º 11966, de 15 de agosto de 2025.

Republique-se e registre-se.

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA

Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra

RELAÇÃO DOS ANEXOS

ANEXO I - REQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – RLA

(esta imagem não está disponível no DIOE)

ANEXO II - FICHA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE - FCA

1. Tipologia

Estruturas Rodoviárias – Empreendimento viário rural

2. Dados do Empreendimento:

2.1. Breve descrição do Projeto (Atividade/Empreendimento):

a) Nome do Empreendimento viário rural.

b) Estado:

c) Município:

d) Descrição do Projeto (Atividade/Empreendimento):

- Denominação: Ex: Pr 218

- Trecho: Coordenadas (ponto inicial e final, extensão)

2.3. Meio Físico

2.3.1. Há cursos d’água que poderão ser impactados pelo empreendimento. ( ) SIM ( ) NÃO

2.3.3. Há previsão de impacto (direto ou indireto) em Cavidades Naturais Subterrâneas. ( ) SIM ( ) NÃO

2.3.4. Qual(is) bacia(s) hidrográfica (s) poderá (ão) ser (em) impactada (as) pelo empreendimento:

2.3.5 Haverá movimentação de solo maior que 10m³ por metro linear? ( ) SIM ( ) NÃO

3. Meio Biótico:

3.1. O projeto é localizado ou desenvolvido (total ou parcialmente) em Unidade de Conservação instituída pela União, Estado ou Município? (exceto em Áreas de Proteção Ambiental - APA, conforme Lei Complementar nº 140/2011).

( ) SIM  ( ) NÃO

3.2. O projeto afeta Unidade de Conservação - UC ou sua Zona de Amortecimento - ZA (municipal, estadual ou federal)? Inexistindo ZA, deverá ser considerada a faixa de 3 mil metros a partir do limite da UC, exceto APA e RPPN.

( ) SIM  ( ) NÃO

3.3. Haverá supressão de vegetação nativa? ( ) SIM ( ) NÃO

4. Meio Socioeconômico:

4.1. Há previsão de impacto (direto ou indireto) em centro histórico tombado. ( ) SIM ( ) NÃO

4.2. Há previsão de impacto (direto ou indireto) em Terras Indígenas, nos termos da legislação vigente: ( ) SIM ( ) NÃO

4.3. Há previsão de impacto (direto ou indireto) em Terras Quilombolas, nos termos da legislação vigente. ( ) SIM ( ) NÃO

4.4. O projeto implica remoção da população (desapropriação e/ou reintegração /reassentamento):

( ) SIM  ( ) NÃO

4.5. Há previsão de impacto (direto ou indireto) em área urbana:

( ) SIM  ( ) NÃO

4.6. Há previsão de impacto (direto ou indireto) em bens culturais acautelados. ( ) SIM ( ) NÃO

5. Outras Informações:

5.1. Este é um empreendimento de caráter militar? (Leis Complementares nº 097/1999 e nº 140/2011). ( ) SIM ( ) NÃO

5.2. O projeto será desenvolvido integralmente dentro do eixo do traçado original. ( ) SIM ( ) NÃO

5.3. Qual a estimativa de área (%) para execução do empreendimento dentro do eixo do traçado original.

5.4. O traçado rodoviário à qual se insere o presente empreendimento, encontra-se com processo de licenciamento aberto (ordinário ou de regularização) no IBAMA ou outro órgão de meio ambiente:

( ) SIM  ( ) NÃO

ANEXO III - MODELO DE CERTIDÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CERTIDÃO DO MUNICÍPIO DE (NOME DO MUNICÍPIO)

Declaramos ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA, que o empreendimento abaixo descrito está localizado neste Município e que o Local, o Tipo de Empreendimento e Atividade estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo, incluindo distanciamentos de vias públicas (no do diploma legal pertinente), bem como, atende às demais exigências legais e administrativas relacionadas ao Município.

Local e Data.

Nome, assinatura e carimbo do Prefeito Municipal ou do Secretário de área.

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBARGO

A [razão social], empresa de direito [público/privado] vinculada ao CNPJ nº [número do CNPJ], situada a Rua [endereço completo] atesta, para os devidos fins de licenciamento [inserir a modalidade de licença e etapa] que não possui nenhum embargo junto ao Ministério do Trabalho, IBAMA, Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, Instituto Água e Terra, Defesa Civil, Prefeitura ou qualquer outra entidade/órgão público que tenha autonomia para tal, de modo que não vê óbices neste aspecto para a continuidade do licenciamento em questão.

Sem mais,

[Cidade], dia [XX] de [mês] de 20  

Nome e Assinatura Resp. Legal

ANEXO V - DECLARAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

 ___________________________________________ (Nome Completo em negrito da parte), _____________________________ (Nacionalidade), _________________________________ (Estado Civil), ______________________________________ (Profissão), portador do CPF/MF ou CNPJ nº _________________________________________, com Documento de Identidade de n° _____________________________, residente e domiciliado na Rua ________________________________________, n° _______________________________________, (Bairro), CEP: _________________________, ________________________ – _______ (Município –UF), DECLARO, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos que apresento para (inserir finalidade), relacionados abaixo, são verdadeiros e autênticos (fieis a verdade e condizentes com a realidade dos fatos à época).

FATOS DECLARADOS: _______________________________________________

DOCUMENTOS APRESENTADOS: _______________________________________________     

Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei bem como pode ser enquadrada como litigância de má–fé.

Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades das declarações prestadas, firmo a presente.

________________________ (Município –UF), _______(dia) de __________________________ (mês) de ________ (ano).

(Nome do Declarante Completo) DECLARANTE

CPF ou CNPJ: _______________________________________________