Legislação

Decreto Nº 59610 DE 18/10/2025 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza nas operações com gasolina. Estadual - PE - DOE - 18 out 2025
Resolução SEDCON Nº 73 DE 15/10/2025 Torna publico o protocolo de intenções que celebram entre si a Associação Brasileira de Bebidas (ABRADE), a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON-RJ) e a autarquia de proteção e defesa do consumidor do estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ), com a finalidade de Cooperação para a Fiscalização, apreensão e engajamento social contra o comércio de bebidas alcoólicas ilegais. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2025
Decreto Nº 47266 DE 17/10/2025 Altera o Decreto Nº 38378/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Estadual - PB - DOE - 18 out 2025
Resolução SEFAZ Nº 31 DE 16/10/2025 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 17 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 190 DE 17/10/2025 Dispõe sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional e revoga a Portaria GSER Nº 142/2018. Estadual - PB - DOE - 20 out 2025
Parecer Técnico Nº 33 DE 17/10/2019 Consulta tributária - ICMS - ineficaz Estadual - PA - DOE - 17 out 2019
Parecer Técnico Nº 21 DE 18/11/2019 O contribuinte localizado neste Estado é responsável pela antecipação do imposto com encerramento de fase quando adquirir mercadorias de outros Estados que estão expressamente listadas no Apêndice I, a que se refere o art. 107 do Anexo I do RICMS-PA, sem retenção do ICMS na origem, independentemente da finalidade ou do uso que lhes forem dados. Estadual - PA - DOE - 18 nov 2019
Portaria SAT Nº 3730 DE 17/10/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 out 2025
Portaria SAT Nº 3731 DE 17/10/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 out 2025
Lei Nº 14997 DE 17/10/2025 Altera a Lei Nº 14889/2025, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, o Programa Estadual de Transição Energética (PROTENER), e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 out 2025

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