Publicado no DOE - MA em 20 out 2025
Altera dispositivo da Portaria GABIN Nº 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o § 3º do art. 6º da Portaria nº 358, de 07 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Os Termos de Credenciamento serão renovados por mais 24 (vinte e quatro) meses se o contribuinte comprovar as condições de regularidade fiscal e de concessão do benefício de que tratam esta Portaria.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO
LUÍS, 14 DE OUTUBRO DE 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
