A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei nº 20.374, de 29 de outubro de 2020, homologa o Decreto do Poder Executivo nº 11.401, de 6 de outubro de 2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a fim de internalizar os convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ que concedem isenção do tributo nas operações de fornecimento de energia elétrica a hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 20 de outubro de 2025