Legislação

Portaria AGEMS Nº 306 DE 21/10/2025 Revoga a Portaria AGEMS Nº 285/2024, e estabelece o anexo único como o novo Manual de Bilhete de Passagem Eletrônico. Estadual - MS - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 4832 DE 21/10/2025 Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 10799 DE 20/10/2025 Altera o Apêndice II do Anexo VIII do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre a substituição tributária estabelecida por convênio ou protocolo. Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 10800 DE 21/10/2025 Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Portaria PGE/GAB Nº 128 DE 21/10/2025 Disciplina a celebração de negócio Jurídico processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da Lei Federal Nº 13105/2015 (CPC), do art. 20 da Lei Estadual Nº 18302/2021 (PRODEx), do art. 9º do Decreto Nº 734/2024 (Programa Concilia+SC). Estadual - SC - DOE - 21 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 604 DE 20/10/2025 Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual, a alteração de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre (CIEFI). Estadual - AC - DOE - 22 out 2025
Portaria GAB/PGE Nº 133 DE 27/10/2022 Disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais no âmbito do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 out 2022
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 13 DE 21/10/2025 Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD referente ao mês de setembro de 2025. Estadual - PI - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 10801 DE 21/10/2025 Regulamenta o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento (PRÓ-GOIÁS ATLETA), instituído pela Lei Nº 23523/2025. Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Portaria SUBEREC Nº 431 DE 17/10/2025 Altera a Portaria SSER Nº 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2025

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