Legislação

Portaria SEFAZ Nº 604 DE 20/10/2025 Dispõe sobre a concessão de inscrição estadual, a alteração de dados cadastrais e a baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre (CIEFI). Estadual - AC - DOE - 22 out 2025
Portaria GAB/PGE Nº 133 DE 27/10/2022 Disciplina a celebração de negócios jurídicos processuais no âmbito do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 out 2022
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 13 DE 21/10/2025 Prorroga o prazo de entrega do Arquivo Digital da Escrituração Fiscal Eletrônica - EFD referente ao mês de setembro de 2025. Estadual - PI - DOE - 21 out 2025
Decreto Nº 10801 DE 21/10/2025 Regulamenta o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento (PRÓ-GOIÁS ATLETA), instituído pela Lei Nº 23523/2025. Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Portaria SUBEREC Nº 431 DE 17/10/2025 Altera a Portaria SSER Nº 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2025
Decreto Legislativo Nº 688 DE 16/10/2025 Homologa o Convênio ICMS Nº 116/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com bens destinados a obras de edificação de templos de qualquer culto religioso. Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Instrução Normativa GSE Nº 1612 DE 21/10/2025 Prorroga prazo para pagamento do ICMS previsto na Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS. Estadual - GO - DOE - 21 out 2025
Lei Nº 18992 DE 21/10/2025 Altera a Lei Nº 13995/2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de prever, nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, a prioridade de transferência de matrícula aos alunos que sofreram bullying ou cyberbullying; estabelecer penalidades para os agressores; incluir o combate ao cyberbullying; e assegurar o acesso aos serviços públicos de assistência às vítimas e aos agressores. Estadual - PE - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 15003 DE 21/10/2025 Dispõe sobre a vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 22 out 2025
Portaria IMA Nº 2406 DE 21/10/2025 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos para registro, alteração, cancelamento e auditoria de registro de produtos de origem animal dos estabelecimentos registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária. Estadual - MG - DOE - 22 out 2025

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