Legislação

Lei Nº 14003 DE 14/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas, que fornecem medicamentos, informarem quanto à presença de lactose na composição dos produtos ofertados no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 out 2025
Lei Nº 14008 DE 14/10/2025 Dispõe sobre a proibição do uso da inteligência artificial ou meio semelhante para produção, reprodução, comercialização e divulgação de imagens de crianças ou adolescentes em cenas de teor sexistas ou de cunho pornográfico no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 out 2025
Lei Nº 14017 DE 14/10/2025 Dispõe sobre a imposição de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 out 2025
Portaria SEEC Nº 832 DE 14/10/2025 Dispõe sobre a responsabilidade pelo monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 out 2025
Instrução DETRAN-DF Nº 1403 DE 13/10/2025 Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Procedimentos administrativos – Estabelece normas para o credenciamento de instituições credoras e para o lançamento, inserção, baixa e cancelamento de gravames no Certificado de Registro de Veículo (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), no âmbito do DETRAN-DF, em conformidade com o Decreto-Lei Nº 911/1969 e a Resolução CONTRAN Nº 807/2020 e a Resolução CONTRAN Nº 1016/2024. Estadual - DF - DOE - 15 out 2025
Decreto Nº 104755 DE 14/10/2025 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, relativamente às operações com produtos comestíveis resultantes do abate de frango, no caso que especifica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 out 2025
Portaria SAT Nº 3724 DE 14/10/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 out 2025
Ato DIAT Nº 70 DE 17/09/2025 Estabelece regras e procedimentos para o cumprimento das condições previstas no inciso III do § 3º do art. 12 do Anexo 5 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, para fins de concessão de baixa da inscrição no CCICMS e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Portaria SEF Nº 328 DE 02/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 120/2024, que aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Portaria SEF Nº 290 DE 06/10/2025 Altera a Portaria SEF Nº 269/2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME). Estadual - SC - DOE - 15 out 2025

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