Legislação

Lei Nº 19022 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 11781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a fim de acrescentar ao rol de prioridades as pessoas com câncer. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Decreto Nº 4984 DE 22/10/2025 Altera o RICMS/PA, quanto à isenção nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens. Estadual - PA - DOE - 22 out 2025
Lei Nº 19021 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 15226/2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de proibir a realização de adestramento de animais domésticos com a utilização de agressões físicas ou psicológicas. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Decreto Nº 59518 DE 07/10/2025 Errata - Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal em operações com mercadoria fornecida em processo contínuo e ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a operações e prestações de serviços de transporte envolvendo gás natural. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 19017 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 13376/2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal dos produtos lácteos produzidos ou beneficiados em Pernambuco, a fim de ampliar a segurança e qualidade desses produtos. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Comunicado SAIF Nº 38 DE 20/10/2025 Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 out 2025
Comunicado SUFIS Nº 13 DE 02/10/2025 Rep. - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de outubro de 2025. Estadual - MG - DOE - 22 out 2025
Decreto Nº 6225R DE 22/10/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente a emissão da NF3e. Estadual - ES - DOE - 24 out 2025
Lei Nº 19494 DE 22/10/2025 Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do framework FIWARE como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 22/10/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária; altera a Portaria SEFAZ Nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 24 out 2025

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