Legislação

Lei Nº 22719 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 out 2025
Decreto Nº 10803 DE 22/10/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que trata das isenções concedidas por prazo indeterminado. Estadual - GO - DOE - 23 out 2025
Decreto Nº 7027 DE 23/10/2025 Antecipa a comemoração do Dia do Servidor Público de 28 para 27 de outubro de 2025, declara ponto facultativo nesta data e adota outra providência Estadual - TO - DOE - 23 out 2025
Decreto Nº 11588 DE 22/10/2025 Regulamenta o art. 8º da Lei Nº 22189/2024, que institui a Bolsa Cuidador Familiar. Estadual - PR - DOE - 22 out 2025
Resolução CD/DETRAN-PB Nº 1 DE 22/10/2025 Estabelece regras gerais para a cobrança de anuidade em razão dos custos incorridos pela Administração Pública com a fiscalização permanente das atividades e pela disponibilização e manutenção dos serviços públicos que suportam a execução das atividades delegadas ou reguladas pelo Departamento Estadual de Trânsito, objeto de credenciamento. Estadual - PB - DOE - 24 out 2025
Ato Normativo UNATRI Nº 30 DE 22/10/2025 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 6488 DE 23/10/2025 Institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2025
Lei Nº 12484 DE 23/10/2025 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho de Mulheres com 50 (cinquenta) anos ou mais no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 24 out 2025
Decreto Nº 1709 DE 23/10/2025 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 1183/2024 que divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2025. Estadual - MT - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 19030 DE 24/10/2025 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de garantir a transparência nas relações dos consumidores e as academias de ginástica, os centros de condicionamento físico, os clubes, os centros esportivos e os estabelecimentos similares. Estadual - PE - DOE - 24 out 2025

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