Legislação

Comunicado SAIF Nº 38 DE 20/10/2025 Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 out 2025
Comunicado SUFIS Nº 13 DE 02/10/2025 Rep. - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de outubro de 2025. Estadual - MG - DOE - 22 out 2025
Decreto Nº 6225R DE 22/10/2025 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente a emissão da NF3e. Estadual - ES - DOE - 24 out 2025
Lei Nº 19494 DE 22/10/2025 Estabelece diretrizes para o incentivo ao uso do framework FIWARE como padrão de interoperabilidade para sistemas de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 93-R DE 22/10/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária; altera a Portaria SEFAZ Nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 24 out 2025
Lei Nº 22719 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 22130/2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 22 out 2025
Decreto Nº 10803 DE 22/10/2025 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que trata das isenções concedidas por prazo indeterminado. Estadual - GO - DOE - 23 out 2025
Decreto Nº 7027 DE 23/10/2025 Antecipa a comemoração do Dia do Servidor Público de 28 para 27 de outubro de 2025, declara ponto facultativo nesta data e adota outra providência Estadual - TO - DOE - 23 out 2025
Decreto Nº 11588 DE 22/10/2025 Regulamenta o art. 8º da Lei Nº 22189/2024, que institui a Bolsa Cuidador Familiar. Estadual - PR - DOE - 22 out 2025
Resolução CD/DETRAN-PB Nº 1 DE 22/10/2025 Estabelece regras gerais para a cobrança de anuidade em razão dos custos incorridos pela Administração Pública com a fiscalização permanente das atividades e pela disponibilização e manutenção dos serviços públicos que suportam a execução das atividades delegadas ou reguladas pelo Departamento Estadual de Trânsito, objeto de credenciamento. Estadual - PB - DOE - 24 out 2025

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