Legislação

Portaria SEF Nº 291 DE 06/10/2025 Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF Nº 153/2012. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Lei Nº 19482 DE 14/10/2025 Institui programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE), às dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), às operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU) e a créditos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). Estadual - CE - DOE - 14 out 2025
Decreto Nº 36889 DE 14/10/2025 Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, o expediente do dia 27 de outubro de 2025, em antecipação à comemoração do dia do servidor público. Estadual - CE - DOE - 14 out 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 122 DE 06/10/2025 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 14 out 2025
Resolução Normativa COPAT Nº 90 DE 13/10/2025 ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 7º, VII, do anexo 2 do RICMS/SC. O benefício fiscal é aplicável exclusivamente às saídas de equipamentos de automação, informática e telecomunicações. Os cabos elétricos (NCMs 8544.42.00 ou 8544.49.00), embora listados na seção XIX do anexo 1, somente fazem jus ao benefício quando possuírem como principal característica a função de transmissão de dados e informações. Não se aplica o benefício às saídas de cabos de energia utilizados na rede elétrica, tendo em vista que servem apenas para transportar corrente elétrica. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 47 DE 27/08/2020 ICMS. Operações interestaduais com lubrificantes derivados de petróleo destinados à sua própria industrialização pelo destinatário sediado em santa catarina. Inaplicabilidade do regime de substituição tributária, por força do disposto no art. 16, III, do anexo 3 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resolução de Consulta COPAT Nº 79 DE 13/10/2025 ICMS. DIFAL. A condição de contribuinte decorre de sua inscrição no CCICMS, caso em que sujeitará O INSCRITO ao recolhimento do diferencial de alíquota nas operações de aquisição interestadual de bens destinados a uso, consumo e ativo imobilizado, conforme o disposto no art. 1º, §4º, Anexo 05, do RICMS/SC. Somente haverá valor devido a título de diferencial de alíquota NA HIPÓTESE dE a alíquota interna efetivamente aplicada ser superior à alíquota interestadual. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 80 DE 13/10/2025 ICMS. Creditamento. Bens de uso e consumo. Regime de crédito físico. O creditamento do ICMS incidente sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo depende da comprovação de seu consumo imediato e integral, além de sua integração física ao produto final. Materiais que sofrem desgaste gradual, ainda que essenciais à atividade produtiva, mas que não se incorporam ao produto final, caracterizam-se como de uso ou consumo do estabelecimento, cujo direito ao crédito encontra-se postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme o art. 33, I, da lei complementar nº 87/1996. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 81 DE 13/10/2025 ICMS. Consignação industrial. Impossibilidade de emissão de nota com CFOP 5.949 e destaque de ICMS/IPI. A consignação industrial deve ser realizada conforme RICMS/SC e protocolo ICMS 52/2000. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025
Resposta à Consulta COPAT Nº 82 DE 13/10/2025 ICMS. DIFAL. Inscrição estadual em caráter excepcional. A condição de contribuinte decorre de sua inscrição no CCICMS, caso em que o inscrito se sujeitará ao recolhimento do diferencial de alíquota, conforme o disposto no art. 1º, §4º, anexo 05, do RICMS/SC, ainda que sua inscrição tenha caráter excepcional. Estadual - SC - DOE - 15 out 2025

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