Publicado no DOE - ES em 24 out 2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária; altera a Portaria SEFAZ Nº 22-R/2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2025-HNSK5; e
Considerando o disposto no art. 1.262, parágrafo único, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 outubro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - nas datas fixadas no Anexos II; e
II - a partir de 1º de novembro de 2025, em relação aos arts. 1º e 4º;
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 003-R, de 9 de janeiro de 2024.
Vitória, 22 de outubro de 2025.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 93-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 016-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(a que se refere o art. 16, § 9º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)
RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO II DA PORTARIA Nº 93-R, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
|
Razão Social |
Inscrição |
Prazo De Vigência |
Processo Nº |
|
... |
... |
... |
... |
|
E-Vino Comércio de Vinhos S.A. |
083.070.31-1 |
01/11/2025 a 31/12/2025 |
2023-8LWTT |
|
... |
... |
... |
... |
|
Casajoli Comercio de Bebidas LTDA |
083.984.63-1 |
01/11/2025 a 31/12/2025 |
2023-4MFTR |
|
... |
... |
... |
... |
| (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 13/02/2026): | |||
|
Castas Comércio e Importação de Bebidas LTDA |
083.684.42-5 |
1º/11/2025 a 31/12/2026 |
2024-0KF0X |
|
... |
... |
... |
... |
|
Chez France Exportação e Importação S/A |
082.769.68-0 |
01/11/2025 a 31/12/2025 |
2023-7C244 |
|
... |
... |
... |
... |
|
Blend S Importacao Exportacao e Comercio de Alimentos e Bebidas LTDA |
082.840.30-0 |
01/11/2025 a 31/12/2025 |
2023-QR1T4 |
|
... |
... |
... |
... |
|
Blend S Importacao Exportacao e Comercio de Alimentos e Bebidas LTDA |
083.584.99-4 |
01/11/2025 a 31/12/2025 |
2023-5RR5Z |
|
... |
... |
... |
... |
| (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 13/02/2026): | |||
|
FE - ES Importadora e Distribuidora LTDA |
083.620.30-3 |
1º/11/2025 a 31/01/2027 |
2024-9D1Q1 |
|
... |
... |
... |
... |
|
(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 13/02/2026): |
|||
|
Futura Comercial Trading LTDA |
083.836.39-0 |
1º/11/2025 a 28/02/2027 |
2023-LRMTW |
|
... |
... |
... |
... |
|
(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 13/02/2026): |
|||
|
Multi Wine Comércio Atacadista LTDA |
083.561.03-0 |
1º/11/2025 a 31/12/2026 |
2024-Q9L1H |
|
... |
... |
... |
... |
|
Onivino Comércio e Distribuição de Vinhos LTDA |
083.658.31-9 |
01/11/2025 a 28/02/2026 |
2024-W44MS |
|
... |
... |
... |
... |
|
SB Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas LTDA |
082.481.33-4 |
01/11/2025 a 30/06/2027 |
2025-6N718 |
|
... |
... |
... |
... |
|
VCT Brasil Importação e Exportação LTDA |
082.671.83-4 |
01/11/2025 a 28/02/2026 |
2024-2QW9G |
|
... |
... |
... |
... |
|
(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 13/02/2026): |
|||
|
Virtuale Comércio Importação e Exportação LTDA |
083.894.65-9 |
1º/11/2025 a 31/08/2027 |
2024-HK86R |
|
... |
... |
... |
... |
| (Alterado conforme errata publicada no DOE de 10/12/2025): | |||
|
W2W E-Commerce de Vinhos S.A. |
082.674.42-6 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2023-CB3S9 |
| (Alterado conforme errata publicada no DOE de 10/12/2025): | |||
|
W2W E-Commerce de Vinhos S.A. |
082.844.98-4 |
01/01/2025 a 31/12/2026 |
2023-X1L3G |
|
... |
... |
... |
... |
|
(Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 16-R DE 13/02/2026): |
|||
|
Wine Boutique LTDA |
083.728.48-1 |
1º/11/2025 a 31/12/2026 |
2023-R88VW |
|
... |
... |
... |
...." (NR) |
