O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999, e com fundamento no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,

Considerando a revogação do inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº 9.716, de 1 de dezembro de 1999, implementada pelo Decreto nº 16.680, de 3 de outubro de 2025, com efeitos a contar de 4 de janeiro de 2026,

RESOLVEM:

Art. 1º A ementa da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Dispõe sobre a operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999. ” (NR)

Art. 2º A Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Esta Resolução trata da operacionalização do Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no que se refere às culturas de algodão, arroz, feijão, girassol, sorgo e trigo, instituído pelo Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999. ” (NR)

Art. 3º O Anexo II da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 080, de 21 de maio de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Resolução Conjunta.

Art. 4º Fica excluído o produto milho das disposições da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 5º Revoga-se a Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 080, de 21 de maio de 2019.

Art. 6º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 4 de janeiro de 2026.

Campo Grande, 16 de outubro de 2025.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente,

Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMADESC Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

ANEXO II da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES Nº 19, de 20 de dezembro de 1.999.

PISO DE REFERÊNCIA DE PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA