Publicado no DOE - SC em 30 out 2025
Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e aos ambientes públicos, sem acompanhante.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XVII ao art. 2º da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 2º ............................................................................................................................................
XVII – aos tutores permitir que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e aos ambientes públicos, sem acompanhante, excetuando-se os cães comunitários.
...................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de outubro de 2025.
JORGINHO MELLO
Clarikennedy Nunes
Emerson Luciano Stein
