Legislação

Lei Nº 19513 DE 30/10/2025 Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para o fim de vedar que os tutores permitam que os cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e aos ambientes públicos, sem acompanhante. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 1255 DE 30/10/2025 Altera o Decreto Nº 704/2007, que regulamenta a Lei Nº 13342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SIF Nº 222 DE 29/10/2025 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 218/2025, que publica a tabela com os valores médios de mercado de bens imóveis a serem utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - GO - DOE - 30 out 2025
Decreto Nº 1257 DE 30/10/2025 Introduz as Alterações 140ª a 143ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 4.957 no Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 que dispõe sobre isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental, síndrome de down ou a autistas. Estadual - SC - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SEF Nº 70 DE 30/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 31 out 2025
Instrução Normativa SEF Nº 69 DE 30/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 26/2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Decreto Nº 52215/2017, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 31 out 2025
Nota Explicativa Nº 4 DE 23/10/2025 Explicita o alcance do encerramento de tributação previsto no parágrafo único do art. 2.º do Decreto Nº 33746/2020, aplicável às operações envolvendo mercadorias industrializadas com a utilização de farinha de trigo onerada em operação anterior por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 30 out 2025
Instrução Normativa SEF Nº 71 DE 30/10/2025 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 43/2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto Nº 71800/2020, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. Estadual - AL - DOE - 31 out 2025
Portaria SEFAZ Nº 1064 DE 31/10/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 818/2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis - TO), de que trata a Medida Provisória Nº 10/2025. Estadual - TO - DOE - 31 out 2025
Instrução Normativa SAT Nº 144 DE 28/10/2025 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 31 out 2025

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