Legislação

Decreto Nº 59518 DE 07/10/2025 Errata - Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal em operações com mercadoria fornecida em processo contínuo e ao cumprimento de obrigações tributárias relacionadas a operações e prestações de serviços de transporte envolvendo gás natural. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Lei Nº 19017 DE 22/10/2025 Altera a Lei Nº 13376/2007, que dispõe sobre o processo de Produção Artesanal dos produtos lácteos produzidos ou beneficiados em Pernambuco, a fim de ampliar a segurança e qualidade desses produtos. Estadual - PE - DOE - 23 out 2025
Comunicado SAIF Nº 38 DE 20/10/2025 Dispõe sobre os contribuintes que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 out 2025
Comunicado SUFIS Nº 13 DE 02/10/2025 Rep. - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de utilização ou retransferência relativamente ao mês de outubro de 2025. Estadual - MG - DOE - 22 out 2025