Legislação

Portaria GAB/SEADI Nº 508 DE 24/10/2025 Define critérios para inscrição – habilitação dos produtores da agricultura familiar com atividade produtiva em hortifrutigranjeiro, objetivando a concessão de benefícios com o programa “RORAIMA MAIS HORTA IRRIGADA”, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 14063 DE 01/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de capacitação aos motoristas de transporte por aplicativo para atendimento de passageiros com deficiência ou neuroatípicos, no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2025
Portaria LOTEP Nº 45 DE 31/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade e os procedimentos de prestação de contas dos sorteios on-line da modalidade passiva por operadores lotéricos autorizados e disciplina a prestação de contas das empresas provedoras de pagamento (gateways) credenciadas, estabelecendo marco temporal, mês de referência e demais providências, no âmbito da LOTEP. Estadual - PB - DOE - 1 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 306 DE 31/10/2025 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 3 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 830 DE 31/10/2025 Determina a retificação da Declan-IPM, anos-base 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, nos casos que estabelece. Estadual - RJ - DOE - 31 out 2025
Decreto Nº 47874 DE 03/11/2025 Altera o Decreto Nº 29396/2008, que regulamenta a Lei Nº 4159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. Estadual - DF - DOE - 3 nov 2025
Decreto Nº 40801 DE 30/10/2025 Prorroga o prazo previsto no artigo 1º do Decreto Nº 39757/2025, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 out 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 41 DE 30/10/2025 Prorroga, até 28 de novembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA, com anistia de multa e juros, instituído pela Medida Provisória Nº 508/2025 Estadual - MA - DOE - 30 out 2025
Lei Nº 18960 DE 10/10/2025 Rep. - Altera a Lei Nº 16003/2017, que impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir em seu rol o Guia Alimentar para a População Brasileira e o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, ambos do Ministério da Saúde, e a Cartilha do Transtorno do Espectro do Autismo, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 1 nov 2025
Portaria DG/DHCRV/DETRAN Nº 4290 DE 31/10/2025 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vistorias, de recibos de transferência de propriedade de veículos automotores, elétricos, articulados, reboque e semi reboque, e não cobrança de diária de veiculos recolhidos no Parque de Retenção do DETRAN/PA. Estadual - PA - DOE - 3 nov 2025

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