Legislação

Parecer Técnico Nº 15 DE 30/10/2019 ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais com produtos de higiene bucal. A redução de base de cálculo prevista no § 5º do art. 709 do RICMS-PA perdeu sua eficácia em razão da revogação do Convênio ICMS 76/94. Estadual - PA - DOE - 30 out 2019
Parecer Técnico Nº 21 DE 17/07/2019 ICMS - ST - NCM 8409090. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 45 DE 21/10/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 27 out 2025
Parecer Técnico Nº 14 DE 22/03/2019 ICMS. Operações com óleo diesel - uso como insumo - entendimento da inaplicabilidade da substituição tributária (ST) - orientação. Estadual - PA - DOE - 22 mar 2019
Instrução Normativa SEMA Nº 11 DE 17/10/2025 Dispõe sobre a definição dos eixos temáticos, temas prioritários e respectivos prazos, que compõem a Agenda Regulatória do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS) para o período de 2025-2026. Estadual - RS - DOE - 29 out 2025
Instrução Normativa RE Nº 94 DE 24/10/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o Programa Desenvolve. Estadual - RS - DOE - 29 out 2025
Portaria SAIF Nº 52 DE 28/10/2025 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 29 out 2025
Decreto Nº 70024 DE 28/10/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, referente ao Diferimento do ICMS nas operações com "Leveduras". Estadual - SP - DOE - 29 out 2025
Comunicado SRE Nº 13 DE 28/10/2025 Divulga a Agenda Tributária paulista, referente ao mês de Novembro/2025. Estadual - SP - DOE - 29 out 2025
Portaria NATURATINS Nº 244 DE 28/10/2025 Dispõe sobre a regulamentação do período de defeso da fauna aquática (Piracema) no Estado do Tocantins, para a temporada 2025/2026, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 out 2025

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