Legislação

Decreto Nº 16689 DE 04/11/2025 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX do RICMS/MS, aprovado pelo Decreto Nº 9203/1998, que trata do parcelamento de débitos fiscais. Estadual - MS - DOE - 5 nov 2025
Portaria SAT Nº 3739 DE 04/11/2025 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 nov 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 108 DE 29/10/2025 Dispõe sobre os procedimentos para a publicação de ato de enquadramento de contribuinte como devedor contumaz, na forma da Lei Estadual Nº 17354/2020. Estadual - CE - DOE - 4 nov 2025
Portaria SEFAZ Nº 2619 DE 04/10/2025 Estabelece as diretrizes, os critérios, as normas e os procedimentos operacionais necessários à seleção dos beneficiários e ao funcionamento do programa popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores (cnh popular - edição 2025). Estadual - CE - DOE - 4 nov 2025
Lei Nº 22754 DE 03/11/2025 Altera a Lei Nº 20936/2021, que dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização e Serviços no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná e seu tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2025
Lei Nº 22760 DE 03/11/2025 Dispõe sobre o incentivo à economia circular da água no Estado do Paraná - Água Renovável. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2025
Decreto Nº 11711 DE 03/11/2025 Estabelece procedimentos na aplicação dos arts. 3º e 13 da Lei Nº 18295/2014, para realização da análise dinamizada das informações declaradas nos Cadastros Ambiental Rural no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2025
Decreto Nº 11712 DE 03/11/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para excluir do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as carnes de aves cozidas. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2025
Portaria DERAL SEM NÚMERO DE 31/10/2025 Divulga a Pesquisa de Preços Médios de Gêneros Alimentícios para produtos selecionados da Agricultura Familiar, conforme Tabela 1. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2025
Portaria DERAL Nº 45 DE 31/10/2025 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 a 31 de outubro de 2025. Estadual - PR - DOE - 3 nov 2025

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