Legislação

Decreto Nº 58225 DE 24/06/2025 Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações de importação. Estadual - RS - DOE - 25 jun 2025
Instrução Normativa SGG Nº 2 DE 17/06/2025 Estabelece diretrizes para o uso de tecnologias de Automação de Processos Robóticos (RPA) no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 25 jun 2025
Portaria DETRAN Nº 293 DE 10/06/2025 Atualiza a tabela de valores dos serviços de gerenciamento das infrações de trânsito prevista no art. 3º da Portaria DETRAN/RS Nº 670/2018. Estadual - RS - DOE - 25 jun 2025
Resolução SEFA Nº 501 DE 17/06/2025 Altera os limites de transferências de créditos de ICMS de que tratam as Resoluções SEFA Nº 97/2025, Nº 98/2025 e Nº 99/2025, para o exercício de 2025. Estadual - PR - DOE - 23 jun 2025
Lei Nº 12217 DE 24/06/2025 Dispõe sobre o serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Fundo Estadual da Loteria do Estado do Rio Grande Norte, revoga a Lei Estadual Nº 8118/2002, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 jun 2025
Lei Nº 25322 DE 24/06/2025 Altera a Lei Nº 12971/1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Portaria SUTRI Nº 1483 DE 24/06/2025 Divulga Preços médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Portaria SUTRI Nº 1484 DE 24/06/2025 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 jun 2025
Ato Declaratório SAT Nº 173 DE 23/06/2025 Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2025
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 5 DE 25/06/2025 Remuneração. Residência Médica. Auxílio Moradia. Questionamento sobre rubrica de enquadramento no informe anual de rendimentos. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária do Distrito Federal. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2025

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