Legislação

Lei Nº 13751 DE 25/06/2025 Altera a Lei Nº 12029/2021, que dispõe sobre a isenção do ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 jun 2025
Decreto Nº 58235 DE 25/06/2025 Cria o Programa Volta por Cima Junho de 2025, com fundamento na Lei Nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 14 a 20 de junho de 2025. Estadual - RS - DOE - 26 jun 2025
Lei Nº 22483 DE 24/06/2025 Institui programa de parcelamento de débitos tributários de ICMS às sociedades cooperativas em liquidação de que trata a Lei Federal Nº 5764/1971. Estadual - PR - DOE - 24 jun 2025
Decreto Nº 10380 DE 24/06/2025 Altera o Decreto Nº 12183/2018, que trata da apropriação do crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados (SISCRED). Estadual - PR - DOE - 24 jun 2025
Lei Nº 19317 DE 24/06/2025 Dispõe sobre o desenvolvimento do ecoturismo no estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 30 DE 17/06/2025 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 23/2024, que dispõe sobre os procedimentos para emissão, por contribuintes paranaenses da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - PR - DOE - 24 jun 2025
Resolução ARCE Nº 15 DE 12/06/2025 Dispõe sobre condições gerais dos serviços de manejo de resíduos sólidos de competência da ARCE para as etapas de transbordo, tratamento e destinação final. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025
Decreto Nº 49061 DE 25/06/2025 Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. Estadual - MG - DOE - 26 jun 2025
Decreto Nº 49060 DE 25/06/2025 Revoga os dispositivos que especifica do Decreto Nº 43981/2005, e o Decreto Nº 47599/2018, com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Estadual - MG - DOE - 26 jun 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 10/06/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 25 jun 2025

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