Legislação

Decreto Nº 10706 DE 10/06/2025 Autorizada a concessão do crédito outorgado do ICMS, conforme a alínea “f”, inciso XVI, art. 12, Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para investimentos em obras de infraestrutura que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 jun 2025
Portaria GABIN Nº 200 DE 09/06/2025 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 jun 2025
Portaria GABIN Nº 201 DE 30/05/2025 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 jun 2025
Lei Nº 16311 DE 10/06/2025 Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2025
Portaria SAT Nº 3644 DE 10/06/2025 Dispõe sobre a inclusão e exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2025
Decreto Nº 58195 DE 09/06/2025 Modifica os incisos CXCI, CCIX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre crédito presumido de ICMS. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2025
Portaria SAT Nº 3645 DE 11/06/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2025
Decreto Nº 58201 DE 09/06/2025 Modifica os incisos LXXVI e LXXXVII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõem sobre redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2025
Decreto Nº 58196 DE 09/06/2025 Modifica o Apêndice XXIII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que lista os medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS prevista no inciso CXV do art. 9º do Livro I, com efeitos a partir de 01.01.2026. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2025
Decreto Nº 58197 DE 09/06/2025 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao benefício de isenção do ICMS nas operações destinadas a órgão público. Estadual - RS - DOE - 11 jun 2025

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