Legislação

Lei Nº 11040 DE 11/06/2025 Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Estadual - PA - DOE - 11 jun 2025
Lei Nº 3254 DE 10/06/2025 Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das mesas e cadeiras para gestantes, pessoas idosas e pessoas com deficiência física e intelectual, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, casas de shows e eventos, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 jun 2025
Lei Nº 3255 DE 10/06/2025 Dispõe sobre o Selo Estadual da Agricultura Familiar - “Gosto do Amapá”, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 jun 2025
Lei Nº 7566 DE 11/06/2025 Altera a Lei Nº 1170/1996, que institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 jun 2025
Parecer Técnico Nº 21 DE 29/08/2022 Consulta tributária. ICMS. Aplicação da Lei Complementar Federal 194/22. Matéria expressamente disposta na legislação. Descaracterização como processo de consulta. Estadual - PA - DOE - 29 ago 2022
Parecer Técnico Nº 24 DE 24/10/2022 Alíquota aplicável em operação de venda por conta e ordem de terceiros localizado em outra unidade Federada para entrega a contribuinte localizado no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 24 out 2022
Parecer Técnico Nº 1 DE 14/02/2022 Peças automotivas vindas de outro estado à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) terão o ICMS 1146 calculado com base no art. 713-E do RICMS-PA. Estadual - PA - DOE - 14 fev 2022
Parecer Técnico Nº 22 DE 02/09/2022 Consulta tributária. As mercadorias descritas no Boletim Informativo de Preços Mínimos observarão a base de cálculo nele contida sempre que o preço praticado pelo contribuinte for a ele inferior. Inexistência de caso concreto. Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 2 set 2022
Parecer Técnico Nº 9 DE 28/11/2022 O diferimento do imposto previsto no art. 719 do RICMS-PA não se aplica às saídas de cavaco de madeira quando esta mercadoria não se enquadrar como resíduo da fabricação de outro produto. Estadual - PA - DOE - 28 nov 2022
Parecer Técnico Nº 25 DE 13/01/2023 Consulta. Reconsideração de parecer anterior. Inexistência de dúvida a sanar. Possível cabimento de regime especial. Indeferimento. Estadual - PA - DOE - 13 jan 2023

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