I – RELATÓRIO

1. Trata-se de consulta fiscal formulada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada, por meio da qual se indaga se o benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 52/91 para válvulas do tipo esfera, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas, e outros recipientes, elencados no ANEXO I, item 64.2, classificadas na posição 8481.8095 da NBM/SH, aplica-se ao produto quando feito de plástico, nas saídas destinadas a comercialização, a industrialização, ao uso/consumo ou ativo imobilizado, ainda que sujeito a regime de substituição tributária.

2. Às fls. 04/05, comprovante do recolhimento da taxa de serviços de fiscalização e serviços diversos.

3. Assim chegam os autos para análise e resposta, na forma do art. 59 da Lei nº 6.771/06. É o relatório.

II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

4. Inicialmente, verifica-se que a consulta fiscal está apta a produzir os efeitos que lhe são próprios (art. 58 da Lei nº 6.771/06), vez que formulada em consonância com a legislação de regência, com a indicação de norma tributária (Convênio ICMS nº 52/91) e do fato (operações com válvulas feitas de plástico) sobre o qual recai dúvida sobre a aplicação de benefício fiscal previsto (art. 56 da Lei nº 6.771/06). Além disso, declaração de inexistência de ação fiscal relacionada ao assunto tratado e pagamento da taxa de fiscalização de serviços diversos.

5. A propósito das indagações feitas pela consulente, cumpre observar o disposto no item 9, inciso I, do Anexo II, do Regulamento do ICMS/AL, que cuida, no âmbito estadual, da hipótese de redução de base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 52/91, verbis:

Anexo II, Item 9, inciso I, do Regulamento do ICMS/AL (Das reduções de base de cálculo)

9 - nas operações com:

I - máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, arrolados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 148/92, 02/93, 124/93, 22/95, 21/96, 01/00, 47/01, 102/05 e 157/06):

(Nova redação dada ao inciso I do item 9 do Anexo II, pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 3.639/07)

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo: 5,14% (cinco inteiros e catorze centésimos por cento);

b) nas demais operações interestaduais: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento); ou

c) nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 154/15);

(Nova redação dada à alínea "c" do inciso I do item 9 pelo Decreto n.º 49.909/16. Efeitos a partir de 30/12/15)

(…)

Nota 1 - Fica dispensado o estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria cuja saída subseqüente seja beneficiada pela redução de base de cálculo prevista neste item.

Nota 2 - Nas entradas dos bens referidos neste item, para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento situado neste Estado, quando provenientes dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, o percentual correspondente ao diferencial de alíquota é de:

1 - na hipótese da alínea “a” do inciso I: 4,58%;

2 - na hipótese da alínea “a” do inciso II: 1,9%.

Nota 3 - O ICMS referente ao diferencial de alíquota não será exigido quando os bens adquiridos para o ativo imobilizado forem provenientes dos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.

(…)

Nota 6. Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991. (NR)

(Nova redação dada à Nota 6 do item 9 do Anexo II, pelo Decreto nº 3.971/08)

ANEXO I

CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

6. Note-se que se cuida de benefício fiscal de natureza objetiva, que não leva em conta as características do adquirente ou a destinação dos produtos, bastando que tenham a descrição e a classificação previstas para serem alcançados pelo favor fiscal. A única diferenciação que se observa tem haver com a limitação da carga tributária para 5,14% no caso de operações interestaduais oriundas dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Estado do Espírito Santo. Já para as demais operações, a carga tributária é limitada a 8,80%.

7. Em relação ao Convênio ICMS nº 52/91, observa-se que a regramento estadual tratou o benefício fiscal de forma diferenciada e mais favorecida no caso de aquisições interestaduais destinadas a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento localizado no Estado de Alagoas (vide notas 2 e 3 acima). Contudo, pensamos que tal hipótese padece de vício de legalidade e inconstitucionalidade (art. 150, § 6º, da CF/88), já que não está prevista no aludido convênio e nem há lei estadual nesse sentido.

8. Além do que, não está arrolada na Instrução Normativa SEF nº 14/2018, que procura regularizar benefícios fiscais concedidos em descordo com normas constitucionais (art. 155, § 2º, XII, alínea “g”, da Constituição Federal), conforme disciplina da Lei Complementar nº 160/2017, e Convênio ICMS nº 190/2017.

9. Desse modo, ressalvando as situações previstas nas notas 2 e 3 do item 9, inciso I, do Anexo II, do Regulamento do ICMS/AL, acima reproduzido, em resposta à consulta em foco, é possível afirmar que o benefício fiscal se aplica:

- ao produto válvula do tipo esfera, com classificação na NBM/SH na posição 8481.8095, independentemente de sua composição, se plástico ou não, vez que não há nenhuma restrição nesse sentido. E isso ocorre nas operações de saídas internas ou interestaduais, sejam destinadas à comercialização, à industrialização, ao uso e/ou consumo ou ativo imobilizado, ainda quando sujeito a regime de substituição tributária.

III – CONCLUSÃO

10. Ante o exposto, conclui-se que o benefício fiscal consistente na redução da carga tributária, previsto no Convênio ICMS nº 52/91 e no item 9, inciso I, do Anexo II do Regulamento do ICMS/AL, aplica-se ao produto válvula do tipo esfera feita de plástico, com classificação na NBM/SH na posição 8481.8095, seja em operações de saídas destinadas à comercialização, à industrialização, ao uso e/ou consumo ou ao ativo imobilizado, ainda que sujeito a regime de substituição tributária.

À apreciação superior.

Gerência de Tributação, Maceió (AL), 18 de agosto de 2020.

ALBERTO JORGE SILVA

Auditor Fiscal da Receita Estadual

AFRE VIII - Matr. 82.011-3

De acordo:

Encaminho à apreciação do Superintendente Especial da Receita

Estadual, na forma do art. 59, p. único, da Lei nº 6.771/06.

Gerência de Tributação, Maceió (AL), de agosto de 2020.

Jacque Damasceno Pereira Júnior

Gerente de Tributação