Legislação

Decreto Nº 49690 DE 27/06/2025 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 04 e 07 de julho de 2025 (sexta e segunda-feira), em razão da Reunião da Cúpula do BRICS 2025. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025
Resolução SEFAZ Nº 799 DE 25/06/2025 Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012, inclui o Capítulo XLIV no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e altera a Resolução SEFAZ nº 253/2021. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025
Portaria SSER Nº 420 DE 27/06/2025 Acrescenta mercadorias ao anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025
Lei Nº 10830 DE 26/06/2025 Dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025
Portaria SEFA Nº 331 DE 26/06/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 27 jun 2025
Lei Nº 10831 DE 26/06/2025 Institui a obrigatoriedade de notificação e registro compulsórios, pelos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro, sobre o atendimento de vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025
Portaria SEFA Nº 330 DE 26/06/2025 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 49703 DE 26/06/2025 Dispõe sobre o procedimento administrativo para celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação energética, em decorrência da adesão das empresas e consórcios responsáveis por projetos de usinas de geração de energia elétrica a partir do gás natural ao regime tributário de que se trata a Lei Estadual Nº 10456/2024, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 26/06/2025 Altera a Instrução Normativa SEFA Nº 3/2025, que estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. Estadual - PA - DOE - 27 jun 2025
Resolução SEFAZ Nº 800 DE 25/06/2025 Altera a Resolução SEFAZ Nº 182/2017, que regulamenta a Lei Nº 7174/2015, que institui as declarações de herança escritura pública, de herança processo judicial, de doações e demais naturezas e de dissolução conjugal e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025

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