Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 56 DE 04/07/2025 ITCMD. Base de cálculo. Valor venal. Transmissão de bens e direitos sujeitos ao regime de ocupação de terrenos de marinha. Precariedade do título que deve ser refletida na base de cálculo do imposto. Estadual - SC - DOE - 8 jul 2025
Lei Nº 7613 DE 30/06/2025 Altera, na forma que especifica a Lei Nº 2826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2025
Lei Nº 7612 DE 30/06/2025 Incorpora à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2025
Lei Nº 7611 DE 30/06/2025 Dispõe sobre a substituição tributária e a antecipação de recolhimento nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 jun 2025
Parecer Nº 442 DE 17/09/2020 Consulta tributária. RICMS/RO, arts. 221 a 233. Isenção do imposto. RICMS/RO, Anexo I, parte 5, tabela 5, item 06. Sal mineralizado. Literalidade do CTN, art. 111, inc. II. Não extensível ao sal comum. Orientação técnica da legislação tributária para as unidades regionais. Decreto nº 20.288/2015, art. 55, incs. III e V, c/c art. 56, incs. I e III. Análise e interpretação. Estadual - RO - DOE - 17 set 2020
Parecer Nº 18 DE 23/01/2019 Consulta. Imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Remessa de materiais adquiridos de terceiros, e bens do ativo imobilizado, por empresa estabelecida em outra unidade da Federação, para a prestação de serviço (execução de obra de construção civil) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2019
Parecer Nº 26 DE 18/01/2019 Operações de mudanças realizadas por pessoas físicas. Procedimentos a serem observados. Estadual - RO - DOE - 18 jan 2019
Parecer Nº 201 DE 19/06/2018 Base de cálculo do imposto na saída interestadual de mercadoria importada. Alíquota aplicável por ocasião do encerramento do diferimento e lançamento do imposto. Contribuinte detentor de termo de acordo na forma da Lei n° 1.473/2005. Estadual - RO - DOE - 19 jun 2018
Lei Nº 12595 DE 03/07/2025 Altera a Lei Nº 12428/2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei Nº 8246/2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2025
Parecer Nº 254 DE 13/05/2019 Lei nº 1.473/2005. Aplicação dos benefícios do regime especial na importação por conta e ordem de terceiros. Base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadoria importada por beneficiário do termo de acordo. Alíquota aplicável para fins de apuração do montante do próprio imposto (art. 18, § 1º, I da Lei nº 688/96). Estadual - RO - DOE - 13 mai 2019

Legislações