Legislação

Parecer Técnico Nº 7 DE 06/11/2020 ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais com produtos de higiene bucal. A redução de base de cálculo prevista nos § 5º e 7º do art. 709 do RICMS-PA perdeu sua eficácia em razão da revogação do Convênio ICMS 76/94. Estadual - PA - DOE - 6 nov 2020
Lei Nº 9570 DE 17/06/2025 Altera a Lei Estadual Nº 7233/2011 que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2025
Lei Nº 9569 DE 17/06/2025 Altera o dispositivo da Lei Nº 8424/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil, hospitais e maternidades ao Ministério Público, da realização de registros de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2025
Portaria SEFAZ Nº 171 DE 16/06/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2025. Estadual - SE - DOE - 18 jun 2025
Instrução Normativa SIE Nº 6 DE 16/06/2025 Regulamenta e estabelece condições para a fixação de engenhos publicitários junto às faixas de domínio e área non aedificandi das rodovias sob jurisdição da secretaria de Estado da infraestrutura e Mobilidade – SIE. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2025
Parecer Técnico Nº 6 DE 04/11/2020 Para fins de fruição de tratamentos tributários concedidos neste Estado, a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará é condicionado aos contribuintes do imposto que remetam para o exterior as mercadorias descritas no Anexo Único da Lei nº 5.674/91. Estadual - PA - DOE - 4 nov 2020
Emenda Constitucional Nº 71 DE 17/06/2025 Insere §3º no art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga expressamente a Emenda Constitucional Nº 54/2017. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2025
Portaria "T" SEFAZ Nº 20 DE 06/05/2025 Dispõe sobre os valores dos prêmios mensais e cronograma dos sorteios do Programa “Nota Amapaense”, do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2025
Consulta Nº 82 DE 18/08/2014 ICMS. Massas alimentícias. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 18 ago 2014
Consulta Nº 83 DE 12/08/2014 ICMS. Chapas de fotopolímero. Material de uso ou consumo. Crédito. Impossibilidade. Estadual - PR - DOE - 12 ago 2014

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