Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 6 DE 23/04/2021 CONSULTA. Fundo de equilíbrio fiscal do estado de Alagoas (FEFAL). Eficácia da Lei nº 8.235/2020 na ausência de norma que a regulamente. Estadual - AL - DOE - 23 abr 2021
Parecer Nº 10 DE 13/01/2014 Remessa de couro Wt-blue para industrialização fora do estado – Operação sujeita à suspensão do pagamento. Estadual - RO - DOE - 13 jan 2014
Parecer Técnico Nº 3 DE 31/08/2020 Consulta tributária - ICMS - Descaracterização - Indeferimento Estadual - PA - DOE - 31 ago 2020
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 15/04/2021 CONSULTA. Cisão ou incorporação empresarial. Necessária a emissão de nota fiscal de transferência do estoque. Não há previsão legal para transferência de saldo credor de ICMS em nome da interessada, art. 39, § 3º, da Lei nº5.900/96. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2021
Parecer Nº 160 DE 08/04/2014 Consulta tributária. Elevador. ICMS/Diferencial de alíquota. Exigência indevida, posto que tal bem não integrará o ativo imobilizado da empresa construtora adquirente. Estadual - RO - DOE - 8 abr 2014
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 717 DE 04/07/2025 Altera a Portaria DETRAN/PROJUR Nº 850/2024 que dispõe sobre o credenciamento dos centros de Formação de Condutores e de seus profissionais, para a prestação dos serviços de formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores e elétricos no âmbito do estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 7 jul 2025
Parecer Técnico Nº 11 DE 22/01/2021 Consulta tributária. ICMS – Cesta básica - álcool 70% - álcool etílico para limpeza. Estadual - PA - DOE - 22 jan 2021
Parecer Nº 387 DE 11/08/2014 Consulta tributária. Aquisição de mercadoria em operação interestadual por empresa optante do regime especial de construção civil (IN 08/07) com destaque do imposto sob a alíquota interna da unidade da federação de origem (alíquota cheia). Aplicação do §2º do art. 771 do RICMS/RO, portanto, sem o lançamento do ICMS/diferencial de alíquota por ocasião da respectiva entrada neste estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 11 ago 2014
Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 12/04/2021 CONSULTA FISCAL. ICMS 1. Questionamentos sobre a tributação ou a isenção do imposto nas operações internas com coco descascado. 2. Isenção nas saídas internas e interestaduais de frutas frescas nacionais ou provenientes de países membros da Associação Latino-Americana de Integração – ALADI (alínea “e” do inciso I do Item 35 da Parte I do Anexo I do Decreto 35.245/1991 - RICMS/AL) 3. Isenção nas saídas internas de coco seco apenas se realizadas por produtor não inscrito (Nota 3 do Item 35 da Parte I do Anexo I do Decreto 35.245/1991 - RICMS/AL). Estadual - AL - DOE - 12 abr 2021
Solução de Consulta SRE Nº 1 DE 08/04/2021 CONSULTA FISCAL. ICMS 1. Questionamento referente à base de cálculo nas vendas de veículos usados efetuadas por contribuinte do Estado de Minas Gerais para consumidores finais não contribuintes localizados no Estado de Alagoas. 2. Aplicação da redução da base de cálculo estabelecida no item 1 do Anexo II do Decreto 35.245/1991 (RICMS/AL) com fundamento no art. 3º do Decreto 46.723/2016. Estadual - AL - DOE - 8 abr 2021

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