Legislação

Decreto Nº 1493 DE 18/06/2025 Altera o Decreto Nº 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 18 jun 2025
Lei Nº 25317 DE 18/06/2025 Altera a Lei Nº 20622/2013, que torna obrigatória a destinação preferencial de assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estabelecimentos que menciona. Estadual - MG - DOE - 19 jun 2025
Decreto Nº 58222 DE 18/06/2025 Institui o Programa Estadual de Compras da Agricultura Familiar Gaúcha, no âmbito da Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/RS), de que tratam a Lei Nº 13922/2012, e o Decreto Nº 49338/2012. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2025
Lei Nº 22480 DE 18/06/2025 Institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - Confia Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2025
Decreto Nº 58223 DE 18/06/2025 Altera o Decreto Nº 49338/2012, que regulamenta a Lei Nº 13922/2012, que estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/RS), e institui o Comitê Gestor da Compra Coletiva/RS. Estadual - RS - DOE - 20 jun 2025
Decreto Nº 10354 DE 17/06/2025 Altera §1º do art. 7º do Decreto Nº 2069/2015, para reduzir o valor mínimo do depósito para R$ 5,00 (cinco reais). Estadual - PR - DOE - 17 jun 2025
Decreto Nº 10355 DE 17/06/2025 Regulamenta a Lei Nº 22130/2024 que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2025
Decreto Nº 10370 DE 18/06/2025 Altera o Decreto Nº 10086/2022, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2025
Resolução AGEPAR Nº 23 DE 12/06/2025 Dispõe sobre a nova estrutura tarifaria e atualização do preço do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS. Estadual - PR - DOE - 18 jun 2025
Instrução Normativa IAT Nº 52 DE 16/06/2025 Estabelece definições, requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos viários rurais, contemplados no programa de Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2025

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