Legislação

Lei Nº 19360 DE 04/07/2025 Dispõe sobre a permissão para que pessoas com alergias alimentares possam entrar em estádios e arenas esportivas com seus próprios lanches especiais. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Decreto Nº 36715 DE 04/07/2025 Altera dispositivo do Anexo I do Decreto Nº 33327/2019, quanto à isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 8 jul 2025
Boletim Informativo Nº 20 DE 08/07/2025 Arquivo Magnético – Desativação do Sistema de Entrega. Estadual - PR - DOE - 8 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 97 DE 08/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 96 DE 08/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SIF Nº 98 DE 08/07/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Instrução Normativa SEMAD Nº 11 DE 08/07/2025 Estabelece critérios temporais para a análise de certidões da matrícula de registro de imóveis no âmbito dos processos administrativos junto à SEMAD. Estadual - GO - DOE - 9 jul 2025
Decreto Nº 4789 DE 08/07/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, para acrescentar disposições relativas à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e ao Documento Auxiliar da NFCom (DANFE-COM). Estadual - PA - DOE - 9 jul 2025
Lei Nº 6450 DE 08/07/2025 Acrescenta dispositivo à Lei Nº 5829/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS); altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 5830/2022, nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 9 jul 2025
Parecer Técnico Nº 7 DE 07/07/2025 Para as operações interestaduais com mercadorias sujeitas à substituição tributária interna por força do art. 107, §§ 3 º e 4º do Anexo I, não se aplica a antecipação especial do imposto, de acordo com o art. 114-E, §2º, também do Anexo I do RICMS. Estadual - PA - DOE - 9 jul 2025

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