Legislação

Consulta Nº 90 DE 22/07/2014 ICMS. Autopeças. Substituição tributária. Importação. Alíquotas. Estadual - PR - DOE - 22 jul 2014
Consulta Nº 91 DE 16/09/2014 ICMS. Consulta. Bicarbonatos de sódio e de amônio. Crédito presumido. Diferimento parcial. Inaplicabilidade. Carga tributária. Estadual - PR - DOE - 16 set 2014
Parecer Técnico Nº 5 DE 06/07/2020 A matéria expressamente disposta na legislação tributária não enseja solução de consulta e implica sua ineficácia. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2020
Parecer Técnico Nº 2 DE 06/07/2020 O crédito presumido do Dec. 2.585/10 só poderá ser utilizado para deduzir o valor do imposto devido sobre prestações de serviço de transporte de estudantes beneficiados com a redução de tarifa da Lei 7.327/10. Estadual - PA - DOE - 6 jul 2020