Legislação

Decreto Nº 34657 DE 17/06/2025 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação ao regime especial nas prestações internas de serviços de comunicação; altera o Decreto Nº 29420/2019, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 jun 2025
Portaria SAT Nº 3650 DE 17/06/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2025
Portaria SAT Nº 3649 DE 17/06/2025 Dispõe sobre alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 jun 2025
Parecer Técnico Nº 1 DE 19/02/2024 As mercadorias relacionadas no Apêndice II do RICMS/PA destinadas a outra unidade da Federação não ficam sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS no momento da saída do estabelecimento enquanto o remetente for optante pelo Simples Nacional. Também não se aplica o diferimento do pagamento do ICMS nas operações realizadas ou destinadas a contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - PA - DOE - 19 fev 2024
Parecer Técnico Nº 13 DE 14/08/2024 O mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada. Estadual - PA - DOE - 14 ago 2024
Parecer Técnico Nº 30 DE 18/09/2023 Consulta tributária - ICMS - declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 18 set 2023
Parecer Técnico Nº 8 DE 19/04/2024 O mero pedido de orientação desatende os requisitos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 6.182/98 e não enseja solução de consulta. Ineficácia declarada. Estadual - PA - DOE - 19 abr 2024
Parecer Técnico Nº 4 DE 26/03/2023 Consulta tributária - ICMS – ST – reguladores de gás modelos 540/01 e 506/1 – NCM /SH 8481.10.00 – não aplicado no segmento de construção civil e autopeças. Estadual - PA - DOE - 26 mar 2023
Parecer Técnico Nº 6 DE 05/03/2024 Consulta tributária – ICMS – ST – veículos novos. Declarada ineficaz. Estadual - PA - DOE - 5 mar 2024
Parecer Técnico Nº 11 DE 21/02/2018 Consulta tributária. A matéria objeto do expediente versa sobre disposições claramente expressas na legislação tributária. Descaracterização. Estadual - PA - DOE - 21 fev 2018

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