Legislação

Decreto Nº 49690 DE 26/06/2025 Rep. - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 04 e 07 de julho de 2025 (sexta e segunda-feira), em razão da Reunião da Cúpula do BRICS 2025. Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2025
Lei Nº 14936 DE 26/06/2025 Dispõe sobre a remissão parcial e a redução de juros e multas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 jun 2025
Portaria Nº 338 DE 26/06/2025 Disciplina os procedimentos administrativos para migração para o sistema on--line da declaração do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD. Estadual - AC - DOE - 26 jun 2025
Portaria SRE Nº 35 DE 26/06/2025 Revoga dispositivos da Portaria CAT Nº 32/1996, e da Portaria CAT Nº 55/2009, e a Portaria CAT Nº 183/2010. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 4 DE 27/06/2025 Altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SEAPDR Nº 12/2019, que regulamenta o Cadastro Florestal Estadual em acordo com a Lei Nº 14961/2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, em complementação ao Decreto Estadual Nº 53862/2017, Instrução Normativa SEAPI Nº 1/2018 e Instrução Normativa SEAPDR Nº 1/2019. Estadual - RS - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 49063 DE 26/06/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à substituição tributária nas operações com ferramentas. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2025
Instrução Normativa SEAPI Nº 5 DE 27/06/2025 Altera as Instruções Normativas SEAPI Nº 1/2018 e Nº 12/2019, que regulamentam o Cadastro Florestal Estadual de acordo com a Lei Nº 14961/2016, que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, em complementação ao Decreto Estadual Nº 53862/2017, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 49064 DE 26/06/2025 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção do ICMS na operação de saída de mercadorias no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2025
Decreto Nº 49065 DE 26/06/2025 Altera o RICMS/MB, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Estadual - MG - DOE - 27 jun 2025
Ato Nº 87 DE 26/06/2025 Estabelece normas para o transporte de cães e gatos domésticos de pequeno porte no sistema de transporte coletivo intermunicipal no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2025

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